Modelo De Peça Civel

EXCELENTIÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA NORTE2-SEDE BAIRRO BUENOS AIRES - TERESINA-PI.

RAIMUNDO ROCHA DE CARVALHO, brasileiro, casado, autônomo, portador de CPF nº 228.065.203-0, e documento de identidade nº 634.683 SSPI-PI, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, nº 600,Bairro Água Mineral, Teresina-PI, CEP 64.000-000, por meio deste,com fundamento nos artigo 3º, inciso II, da Lei 9.099/1995,vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

emface de ANTONIO CARLOS, brasileiro, residente e domiciliado na Avenida Duque de Caxias, nº 2825, Bairro Primavera, Teresina-PI,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1DOS FATOS:

O Demandante em 11/10/2011 firmou acordo verbal de prestação de serviço com o Demandado, que consistia na compra e venda de peças automotivas bem como a colocação destas no carro do Demandante.

O valor das peças e do serviço foi fixado no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais), sendo pago imediatamente ao Demandado, por meio de cheque de terceiros.

O demandado se comprometeu a entregar as peças e o serviço no dia 12/10/2011, sendo que até a presente data não houve prestação do requerido serviço muito menos a entrega das peças ou a devolução do dinheiro, ficando o Demandante em prejuízo, pois, não obteve êxito com o trato firmado.

2DO DIREITO:

Diante dos fatos expostos, e com base na legislação vigente alternativa não resta ao demandante a não ser a restituição por parte do demandante do valor retido até a presente data de forma indevida, nos exatos termos dos artigos do Código Civil:

“Art. 389.Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 390.Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art.391.Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”(sem destaque no original).

Assim, diante das atitudes do demandado em não providenciar a colocação das peças e o reparo no automóvel do demandante inadimplente ficou diante do mesmo, causando com isso não só abalo financeiro, mas também abalo emocional, vez que o demandante necessita do bem para se locomover e trabalhar.

Ademais, há mais de 510 (quinhentos e dez dias), o demandante busca ter restituído o valor dispendido e não obtém êxito, vez que o demandante de forma irresponsável não cumpriu com sua obrigação assumida.

Assim, para evitar-se o enriquecimento ilícito do demandado em detrimento do demandante, é que este postula o pagamento do valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) acrescido de indenização pelo dano moral suportado até a presente data.

2.1 DO DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável da relação consumerista, o legislador pátrio estabeleceu, no inciso VIII, do art. 6º, da Lei n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Sobre o instituto, VIDAL SERRANO JUNIOR E YOLANDA ALVES PINTO SERRANO pontificam que:

“indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova. As situações indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de experiência, deve o juiz verificar se a afirmação é verossímil, ou seja, se dentro de um critério de plausibilidade, a afirmação se mostra cabível, com aparência de verdade.