Nao Tenho Nada A Declarar

( V ) As Leis de combate ao consumo de cigarros em lugares de acesso público (bares, restaurantes etc.) têm caráter de lei direito objetivo.

( V ) O art. 208, inciso IV, da CRFB, que trata do atendimento de crianças até cinco anos de idade em creches e pré-escolas tem caráter de direito objetivo para o administrador público.

( V )O direito objetivo está fora do homem (fora de sua exclusiva vontade, de seu ânimo), indica-lhe o caminho a seguir, prescrevendo medidas repressivas em caso de violação da norma.

Sobre Direito Público e Direito Privado, assinale V para as verdadeiras e F para a falsas:

( F ) O direito público é o conjunto de normas que regem as relações em que o sujeito é somente o Estado.

( V ) O direito público tutela os interesses gerais e visa o fim social, quer perante os seus membros e ele, quer perante outros Estados.

( F ) O direito público regula apenas questões de direito interno, não estabelecendo normas relativas às relações com outros países, cabendo tal prática ao direito privado.

( F ) O direito constitucional faz parte do direito público externo.

( F ) O direito administrativo é o conjunto de normas que regem as atividades de cunho privado e estão estabelecidos no Código Civil.

( F ) O direito tributário, voltado aos tributos, regula as suas espécies (IPTU, IPVA, IR etc.) e tem, devido os seus fins, caráter de direito privado.

( V ) A administração pública, regida pelo direito administrativo, tem como princípios basilares, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da CRFB.

( F ) O direito financeiro tem caráter exclusivo de direito público externo.

( V ) O Direito processual regula a atividade do poder judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, a função estatal de distribuir justiça.

( F ) O Direito penal é o complexo de normas do direito privado que definem crimes, contravenções e suas formas de punição.

( F ) O direito previdenciário é o conjunto de normas que amparam o trabalhador, fazendo ele, devido ao seu caráter meramente patrimonial, parte das normas de direito privado.

( F ) O direito financeiro, norma de caráter de direito privado, regula as questões atinentes a economia do país, tais como taxa de juros etc.

( F ) O direito internacional PÚBLICO é parte integrante do direito público interno.

( F ) O direito privado regula as relações jurídicas entre particulares e o Estado.

( V ) O direito internacional pode ser de caráter público, quando regula as normas que regem as relações entre Estados, ou, privado, quando regula as relações entre Estado e cidadãos pertencentes a Estados diversos.

( V ) O direito civil regula os direitos e deveres de todos os indivíduos, contendo normas sobre o estado e capacidade das pessoas, relações atinentes à família, às coisas, às obrigações sucessões etc.

( V ) O direito comercial/empresarial disciplina as atividades do empresário, e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada ao exercício de atividades econômicas, desde que habitual e dirigida à produção de resultados patrimoniais.

( V ) O direito do trabalho regula as relações jurídicas entre empregador e empregado, compreendendo normas sobre a organização do trabalho e da produção.

( V ) O direito do consumidor é o conjunto de normas disciplinadoras das relações de consumo existente entre fornecedores e consumidor.

( V ) O Direito processual regula a atividade do poder judiciário e a dos que a ele requerem ou perante ele litigam, correspondendo, portanto, a função estatal de distribuir justiça.

( V ) O Direito penal é o complexo de normas do direito público que definem crimes, contravenções e suas formas de punição.

(V ) O direito previdenciário é o conjunto de normas que amparam o trabalhador, fazendo ele, devido ao seu caráter social e pelo fato do Estado fazer parte desta relação jurídica, parte das normas de direito público.

( V ) O direito financeiro, norma de caráter de direito público, regula as questões atinentes a economia do país, tais como taxa de juros etc.

Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:

( V ) A legislação nos países de direito escrito é a mais importante das fontes formais estatais.

( V ) Nos estados modernos a formulação do direito é, normalmente, obra exclusiva do legislador.

( V ) Apenas nos países de