Nota De Repúdio Do CFESS à PEC 33/2012, Que Prevê A Redução Da Maioridade Penal

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Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014)

Nota de repúdio do CFESS à PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), representando mais de 120 mil assistentes sociais em todo o Brasil, vem a público manifestar repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, que poderá ser votada a qualquer momento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

A proposta, que no atual estágio é relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, contrariando todas as conquistas ético-políticas e legislativas que a sociedade brasileira alcançou, consoantes com os princípios constitucionais.

O encarceramento de adolescentes, proposto pela PEC, no lugar do cumprimento de medidas socioeducativas e de efetivação das políticas sociais, como afirma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização desses jovens, sobretudo, dos pobres.

É preciso que o socioeducativo atenda ao propósito que a política lhe atribui, sua natureza ética e pedagógica, garantidora do vínculo familiar e comunitário, e a aplicação de medidas socioeducativas. Entretanto, o quadro atual é de violência praticada contra adolescentes nas próprias unidades de internação, em níveis diferentes, como castigos e maus-tratos, incluindo também a ausência das políticas, as precárias condições das unidades e insuficiência de quadro técnico, denotando como o Estado tem sido violador de direitos.

O endurecimento da legislação para adolescentes em conflito com a lei é uma saída enganosa para uma questão complexa, e projetos dessa natureza atualizam e reforçam medidas que criminalizam em vez de garantir direitos.

Não à PEC 33/2012!

Não à redução da maioridade penal!

Sim às políticas públicas para a efetivação dos direitos humanos do adolescente em conflito com a lei!

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014