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Mensagem do Provedor

Bem-vindos ao sítio do Provedor de Justiça na Internet.

Este espaço pretende ser um canal de comunicação privilegiado para permitir o acesso direto dos cidadãos ao Provedor de Justiça e a toda sociedade civil. Reflexo de uma cultura de cidadania, dá a conhecer a instituição Provedor de Justiça em toda a sua dimensão, com principal incidência no trabalho que este vem desenvolvendo em prol da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na relação que estabelecem, em primeira linha, com os poderes públicos.

Incumbe ao Provedor de Justiça, entre outras tarefas, promover a divulgação das suas atribuições e dos meios de que os cidadãos dispõem para lhe dirigir as suas queixas (artigo 20º, nº 1, alínea d), da Lei nº 9/91, de 9 de abril). Este espaço é um instrumento privilegiado para concretizar este objetivo, difundindo a missão e atribuições deste órgão do Estado, as suas decisões e Recomendações, facilitando o acesso direto do cidadão ao Provedor de Justiça através de um formulário electrónico para apresentação das queixas. Queixas que são gratuitas, não carecem de advogado nem de mais requisitos do que os enunciados naquela fórmula.

Quer no exercício do seu direito de iniciativa, quer na sequência de uma concreta queixa, a intervenção do Provedor de Justiça comporta duas perspetivas distintas: por um lado, o Provedor de Justiça exerce atribuições de controlo externo não jurisdicional da atividade administrativa, fiscalizando-a, supervisionando a boa administração e, quando necessário, recomendando a reposição da legalidade ou da justiça; por outro lado, é um órgão de controlo cooperante, que procura, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos cidadãos, ao aperfeiçoamento da ação administrativa e melhoria dos serviços públicos, podendo recomendar o aperfeiçoamento e a melhoria da legislação. Em qualquer dos casos, o objetivo último a que se propõe é o de aperfeiçoar e melhorar a atuação administrativa e, nessa conformidade, os serviços prestados ao cidadão.

O Provedor de Justiça não tem poder decisório no sentido de obrigar os poderes públicos visados nas queixas dos cidadãos a alterar ou revogar os seus atos ilegais ou injustos.

O Provedor de Justiça pode apenas dirigir aos órgãos competentes da Administração Pública recomendações para prevenir e reparar as injustiças ou ilegalidades que lesem os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.

A tais órgãos da Administração Pública cabe, todavia, para além do dever de cooperação