O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA "CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS"

“CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS”

Segundo dados do Censo Demográfico de 2010, realizado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população total do Brasil é de 190.755.799. Esse contingente elevado populacional coloca o país entre os mais populosos do mundo. O Brasil ocupa hoje o quinto lugar entre os mais populosos. E como o crescimento nesse sentido não para, é bem provável que os números já são outros.

Levando-se em consideração que a sociedade necessita da presença e das ações do Poder Público, podemos fazer uma idéia da importância e da responsabilidade que tem a Administração Pública para garantir todos os serviços à coletividade Brasileira.

Portanto, mister se faz explicitar alguns conceitos de Administração Pública bem como Serviços Públicos, bases para um melhor entendimento sobre o aparato que tem a responsabilidade de gerir as Administrações nas instituições que compõem nosso Estado Democrático de Direito.

Podemos conceituar Administração Pública como o conteúdo essencial da atividade que corresponde ao poder executivo, e faz referência às atividades de gestão, que o titular da mesma desempenha sobre os bens do Estado para poder subministrá-los de forma imediata e permanente, para a satisfação das necessidades e interesses da sociedade e conseguir com esse procedimento o bem de todos. Tais atribuições deverão levar em consideração o princípio da legalidade, e se submete ao campo jurídico especializado que determina as normas que contém os atos administrativos.

Também podemos definir Administração Pública como sendo: No sentido material é administrar os interesses da população e em sentido formal é o conjunto de instituições, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado. O art. 37 da Constituição Federal estabeleceu que a administração pública deve estar fundada sob os dois alicerces, o organizacional (formal) e o funcional (material), revestidos, sempre, daqueles princípios (razoabilidade, impessoalidade, moralidade, entre outros) tão inerentes e necessários ao seu devido funcionamento.

Hely Lopes Meirelles ensina que: “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. Neste sentido citamos alguns desses serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, habitação, coleta de lixo, esgoto tratado, o de telecomunicações, e uma gama de outros que são essenciais aos cidadãos para ter uma melhor qualidade de vida.

É relevante tecer algumas digressões em relação à Administração Pública. Falamos o que é propriamente dita, citamos que tem a finalidade de cumprir com o aspecto jurídico, mas nunca deixando de lado seu principal objetivo que é de atender a população. Dentro do contexto abordado há as responsabilidades de manter os Serviços Públicos, alguns muito essenciais e indispensáveis, a saúde, direito de todos os cidadãos. Mas de onde vem os recursos necessários para dar suporte para tudo isso? As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais. Após o processamento desses recursos, e aqui vou citar o Município, é devolvida uma porcentagem em relação ao total arrecadado. Esse valor é destinado para todos os setores. Anualmente é elaborado o Orçamento indicando onde serão aplicados os recursos bem como determinação de valores, sempre se levando em consideração a evolução econômica. E ainda, existe o controle de todas as despesas com pessoal, obras, saúde, educação etc. Como podemos enxergar a Administração Pública não fica restrita apenas em relação aos conceitos, mas abrange um universo ainda maior o que cresce ainda mais as responsabilidades dos gestores. Atualmente existe a Lei de Responsabilidade Fiscal que foi criada com o objetivo de cada Administrador fazer as prestações de contas, além dessa, toda Administração Pública tem a fiscalização dos Tribunais de Contas, do Estado e da União.

A administração Pública teve suas evoluções, é possível abordar e sintetizar os períodos dessas mudanças a partir da década de 30 até a chegada da chamada Nova Administração Pública. Esses períodos foram divididos da seguinte maneira: 1930/45 a Burocratização da era Vargas, 1956/60 A Administração paralela de JK, 1967 a Reforma Militar (Dec. Lei 200), 1988 A Administração Pública na nova Constituição, 1990 o governo Collor, que não teve sucesso houve um desmonte da máquina pública, 1995/2002 o gerencialismo da Era FHC, e por fim Nova Administração Pública. Em cada período houve eventos que culminaram com as respectivas mudanças, todas contribuíram para o estado atual.

Porém, é relevante destacar duas delas. Começamos sintetizar a Reforma Militar. Durante a ditadura militar, a administração pública passa por novas transformações: A função econômica do Estado sofreu ampliação, isso possibilitou a implantação de muitas empresas estatais, facilitou a criação de políticas em consequência da natureza autoritária do regime, e o aprofundamento da divisão da administração pública, mais especificamente através do Decreto-Lei 200/67, que distinguiu claramente a Administração Direta (exercida por órgãos diretamente subordinados aos ministérios) da indireta (formada por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Portanto, a reforma que compreendeu o período do regime militar alcançou bons índices de modernização, tiveram ainda pontos relevantes, padronizou e normatizou as áreas de Recursos Humanos, compras e execução orçamentária, e estabeleceu ainda cinco princípios estruturais da administração pública: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle.

Já o Governo Collor (1990) foi marcado pelo desmonte da máquina administrativa. Não teve nenhum planejamento e pregava que os servidores públicos eram verdadeiros “Marajás”. Bem pouco tempo após sua posse procedeu a extinção de milhares de cargos de confiança. Também eliminou vários órgãos, e a demissão de milhares de servidores que não possuíam estabilidade. Em um breve período e sem fazer nenhum planejamento mais de