O Que é o Terceiro-Estado?

AD2 - ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Questão 1.

No Século XVIII, o abade francês Emmanuel-Joseph Sieyès em sua obra “O que é o Terceiro-Estado?” cunha o conceito de soberania nacional através do poder constituinte, que legitimava o poder do povo. Dessa forma os cidadãos deveriam ter seus direitos assegurados por regras escritas em uma Constituição. A sua obra permanece indispensável aos estudos do Direito Constitucional até os dias de hoje. O Estado é soberano, pois em uma democracia os indivíduos elegem seus representantes e estes devem fazer prevalecer a vontade dos cidadãos.

De acordo com o Código Civil, Art 99, os bens públicos são os de uso comum do povo (mares, ruas, praças, praias, etc.), os edifícios ou terrenos a serviço da administração pública (federal, municipal, estadual) e o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Ou seja, tudo aquilo que é de interesse de uma nação e que não é privado.

As políticas públicas visam justamente assegurar os direitos que estão descritos na Constituição Federal e está diretamente ligada ao conceito de soberania, pois o Estado deve formular essas políticas. Por exemplo, podemos citar os programas de transferência de renda como o atual Auxílio-Brasil que substituiu o Bolsa-Família. Este programa é uma política pública criada para auxiliar as pessoas que estão em situação de pobreza e que atendam demais requisitos para obter o benefício. Podemos também dizer que o Estado é soberano na preservação dos bens públicos, criando mecanismos para, por exemplo, combater o desmatamento, o tráfico de animais silvestres, a poluição de rios e mares, demarcar áreas de preservação ambiental, etc.

Questão 2.

Os atores políticos que podem criar as políticas públicas são os eleitos pela população: prefeitos, governadores, deputados, senadores, etc. Em geral, as políticas públicas surgem da necessidade de se garantir algum direito constitucional. É interessante que sejam pensadas em conjunto com a ajuda de vários setores da sociedade, pois existem problemas que são muito complexos, como por exemplo a diminuição da criminalidade em determinada área. Se o público-alvo em questão for uma comunidade carente, podemos investir na área de saúde, educação, geração de emprego e renda, conjuntamente aos investimentos na área de segurança pública, pois o problema é multifatorial.

Após os atores políticos decidirem se empenhar em determinado projeto a partir da identificação do problema em questão, deve-se formular uma agenda ou cronograma de ações e o que caberá a cada um realizar dentro da sua competência. Segue-se a isto a implementação de fato do projeto, a avaliação para verificar se o objetivo foi cumprido e após, a sua extinção. Nem sempre é fácil a implementação das políticas públicas necessárias, pois dependem de um esforço conjunto das esferas municipal, estadual e federal. Dessa forma, encontram-se barreiras quer sejam orçamentárias, quer seja o interesse político divergente entre os envolvidos.