O princípio da legislação tributária

Princípio da Reserva Legal

O princípio da legalidade tributária

(também chamado de princípio da

reserva legal) está expresso no art. 150, I

da CF/88, e proíbe os entes federados de

“exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça”.

Como o tributo é uma prestação

pecuniária compulsória, obrigando ao

pagamento independentemente da

vontade do sujeito passivo, a criação ou

aumento de tributo deve estar sob o

domínio do princípio da legalidade

Tributos passíveis de serem criados,

todos sob a competência da União:

a) Empréstimos compulsórios (CF, art.

148).

b) Imposto sobre Grandes Fortunas –

IGF (CF, art.153, VII).

c) Impostos residuais (CF, art. 154, I).

d) Contribuições residuais (CF, art. 195,

§ 4º)

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado.

4.ed. São Paulo: Método, 2010, p. 113.

13/10/2011

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Direito Fin. e Tributário

Existe um principio em direito denominado paralelismo das formas.

Tal principio impõe que se um instituto jurídico foi criado por meio

de uma regra jurídica de determinada hierarquia, para promover

sua alteração ou extinção é necessária a edição de um ato de

hierarquia igual ou superior.

Assim, se uma lei criou determinado tributo, somente outra lei - ou uma Emenda Constitucional - pode extingui-lo, sendo

irracional imaginar a extinção de um tributo por meio, por

exemplo, de um decreto. A consequência imediata é que, no ponto

em que a Constituição exige lei para a instituição de tributos,

também o faz, implicitamente, para a respectiva extinção.

Na mesma linha, a exigência de lei para a majoração de

tributo traz ínsito o mesmo requisito para a respectiva redução