ONLINE DE DIREITO 3º SEMESTRE DE ADM

NP1

1. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

C-princípio da legalidade

2. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

C-princípio da legalidade estrita

3. “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

D-princípio de reserva à Lei Complementar

4. Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

A-estão corretas as afirmativas I, II e III

5. De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.

A-estão corretas as afirmativas I, II e III

6. O principio Federativo está amplamente a ligado a qual princípio:

D-republicano

7. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

D-União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

8. A capacidade tributária da pessoa física inicia-se:

A-independente de idade e de capacidade

9. No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

B-Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

10. A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às:

D-autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes

11. No que se refere à Imunidade Tributária assinale a alternativa incorreta:

A-Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária

12. A vedação do confisco é atinente:

A-ao tributo

13. Quanto às obrigações tributárias acessórias, que são "meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, estas estão sujeitas:

B-estão sujeitas ao princípio da legalidade, não podendo ser estabelecidas por qualquer ato normativo.

14. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é correto afirmar:

C-Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

15. A expressão “legislação tributária” compreende:

C-as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

16. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

E-sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade

17. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.

II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento em que a doutrina chama de hipótese de incidência quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

III - De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

E-I, II e III estão CORRETAS

18. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida

A-na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

19. O