Obrigação De Fazer

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANHAMBEBE

SILAS (sobrenome), estado civil, profissão, brasileiro, maior, capaz, portador do RG sob nº..., e CPF sob nº... , residente e domiciliada na Rua na cidade de Canhambebe, vem respeitosamente, por meio de seu advogado que este subscreve, com procuração em anexo e com escritório na Rua para recebimento de intimação e notificação, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

em face de ALCEBÍADES, estado civil, profissão, brasileiro, maior, capaz, portador do RG sob nº... e CPF sob nº... , residente e domiciliado na Rua... nesta cidade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRELIMINARMENTE

Seja concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os gastos com as despesas processuais virão em prejuízo de seu sustento e de sua família (Lei 1060/50).

DOS FATOS

O autor decidiu, por questões particulares, ausentar-se do país pelo período de um ano e, nesse ínterim, constituiu Alcebíades como seu procurador, com poderes gerais para representá-lo nos atos da vida civil.

A procuração foi outorgada pelo mesmo prazo e, passado esse tempo, Silas, de volta ao país, procurou Alcebíades para se inteirar das novidades. Este, muito solícito, disse que não havia sido necessário utilizar o mandato e disse a Silas que ficasse tranqüilo, pois nada havia ocorrido.

Contudo, dirigindo-se ao banco em que mantinha conta corrente, Silas percebeu que seu saldo estava devedor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois a conta havia sido movimentada por Alcebíades, com uso da procuração.

Buscando explicações, Silas novamente procurou Alcebíades, mas este vem se esquivando de dar qualquer demonstração das despesas pagas no período.

Acontece que o saldo credor anterior à viagem de Silas era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

II – DO DIREITO

Trata-se de uma ação indenizatória com base na responsabilidade civil dos profissionais liberais, pleiteando danos materiais (cota-parte de cada um na herança de seu pai) e danos morais (decorrentes da dor, do sofrimento, da angústia e da humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. João, ao efetuar uma renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (Pedro - filho havido fora do casamento).

O fundamento legal da responsabilidade civil subjetiva do advogado está no art. 32 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) c/c 927, caput, do CC.

Os argumentos a serem abordados para confirmar a atuação falha do advogado são 3 (três):

1) São duas as espécies de renúncia, quais sejam: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa.

A renúncia abdicativa é aquela em que o renunciante não indica uma pessoa certa para receber a herança, havendo, portanto, uma renúncia "em favor do monte", sendo as cotas-partes dos renunciantes recebidas pelos demais herdeiros da mesma classe e, em caso de inexistência de outros herdeiros da mesma classe, devolver-se-á aos da subsequente (arts. 1.804, parágrafo único, c/c 1.810, ambos do CC). Esta foi a renúncia materializada pelo Dr. João no caso acima.

Já a renúncia translativa é uma renúncia "em favor de uma pessoa determinada", independentemente da ordem de vocação hereditária. Trata-se de ato complexo e que corresponde a uma aceitação tácita da herança (art. 1.805, 2ª parte, do CC) seguida de uma doação (artigo 538, do CC) para a pessoa determinada, já que o herdeiro não poderia doar algo que não recebeu para alguém.

2) O Dr. João não procedeu de forma correta, pois efetuou, ao elaborar um termo de renúncia abdicativa em favor do monte, ao invés de uma renúncia translativa (aceitação tácita seguida de doação