Orçamento público

Questões para fixação de conteúdo e debate

1. Como se pode definir orçamento público de modo a não

restringi-lo a seus aspectos formais e operativos, abarcando a

riqueza de significados de que ele de fato é dotado, por expressar

complexas relações sociais, políticas e econômicas?

2. Em que aspectos o orçamento público se assemelha a qualquer

orçamento privado e em quais ele se diferencia?

3. Discuta e aprofunde a razão pela qual o orçamento público

deve se expressar por meio de uma lei.

4. Explique porque o orçamento público é um instrumento de

planejamento e de controle.

5. Explore a afirmativa de que o orçamento público abarca si multaneamente

as naturezas jurídica, política, contábil, admi nistra

tiv a e econômico-financeira.

6. Qual a diferença entre peça ou proposta orçamentária e lei

orçamentária?

7. Obtenha a lei orçamentária de um governo (federal, estadual

ou municipal) e faça uma primeira abordagem de seu conteúdo,

a fim de conhecer concretamente um orçamento público.

Discorra sobre sua primeira impressão a respeito.

A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Como já se afirmou, até o momento que antecede sua aprovação

não se tem ainda uma lei orçamentária, mas um projeto-

-de-lei em tramitação no Legislativo, encaminhado pelo Poder

Executivo. Até essa fase e nas que a antecedem, recuando até o

momento em que finalmente o Executivo chega a um documento

completo (projeto de lei, textos e anexos), pronto para ser submetido

à apreciação dos legisladores, esse documento será aqui

chamado de proposta ou peça orçamentária: um documento

completo a respeito de receitas e despesas, contemplando todos

os requisitos necessários para ser apreciado e votado pelo Poder

Legislativo.

As partes componentes da proposta orçamentária são as mesmas

da lei orçamentária, com a diferença de que nesta última

geram a obrigação de cumprimento pelo Poder Executivo e demais

poderes envolvidos. Assim, os requisitos necessários para

compreender a peça orçamentária são os mesmos necessários

para a lei orçamentária. Quais são eles? São os seguintes: i) partes

integrantes da peça, ii) classificações orçamentárias e iii) princípios

orçamentários, todos geralmente elaborados respeitando

legislação específica, previamente existente.1

1. No Brasil a legislação básica é o conjunto representado pela Constituição Federal,

pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabi -

li dade Fiscal).

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34 | ORÇAMENTO PÚBLICO: ABORDAGEM TECNOPOLÍTICA

2.1. AS PARTES INTEGRANTES DA PROPOSTA

E DA LEI ORÇAMENTÁRIA2

O elemento central da proposta orçamentária é o texto da lei

propriamente dita, com sua estrutura tradicional constituída de

artigos, parágrafos e incisos, sendo o primeiro deles o que anuncia

tratar-se da lei que estima a receita e fixa a despesa, e o último

o que anuncia a validade a partir de determinada data e revoga as

disposições em contrário. Entre esses artigos inicial e final, figuram

os demais, sendo alguns específicos para cada caso e outros

de comparecimento obrigatório em todos os casos, devido ao fato

de existirem exigências que são rotineiras, repetidas a cada ano

em todos os lugares, como, por exemplo, as seguintes:3

– explicitação dos grandes valores (receita corrente, receita

de capital, despesa corrente, despesa de capital, despesa

por grande unidades administrativas, como ministérios

ou secretaria s, por exemplo) etc.;

– limite para abertura de créditos adicionais suplementares

(alterações, ao longo da execução orçamentária, dos valores

previstos para despesas);

– limite para realização de operações de crédito (ou tomada

de empréstimos) por antecipação da receita (ou seja,

dando por garantia a arrecadação futura);

2. De acordo com a Constituição Federal (artigo 165, § 6o.), com a Lei 4.320/64

(artigos 2o. e 22) e com a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade

Fiscal, artigo 5o.).

3. Como há um conjunto de artigos que devem aparecer em todas