PEDIDO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE HHHHHHHH.

DADOS PESSOAIS, onde recebe intimações e comunicados, vem, perante V. Exª, para propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

pelos motivos e razões expostas a seguir:

DOS FATOS

A Requerente é filha de FULANO E BELTRANO. Salienta que por ocasião de seu nascimento seu genitor não a reconheceu como filha, sendo que recentemente veio a fazê-lo, pretende rever o fato com a correção dos seus documentos – certidão de casamento, certidão de nascimento de seu filho, RG, CPF, Carteira de Motorista, para que se acrescente o nome paterno. Para isso, guarda a procedência da Ação Proposta para poder regularizar seus documentos pessoais e profissionais com a denominação correta de BLABLABLA.

DO DIREITO

1. As alterações no nome civil em diversos casos não causam prejuízo a ninguém, ademais estar-se-ia reconhecendo um direito pleno a um dos aspectos do direito da pessoa, a qual possui direitos pelo próprio fato de que não é um meio para atingir-se um fim, mas um fim em si mesmo.

2. Sabe-se que o nome é o conjunto de palavras que se empregam para designar uma pessoa e distingui-la das demais.

3. Dessa forma, reafirma-se que, as normas concernentes ao nome hão de ser interpretadas não apenas sob a ótica do Estado, mas, principalmente, com relação ao indivíduo. Ademais a pessoa tem o direito de que em todos os seus documentos conste o nome paterno.

Isto posto, requer:

a) A procedência da Ação com a consequente determinação de retificação do nome de família da Requerente nos termos da exordial.

b) A expedição de mandado ao Sr. Oficial do Ofício do Registro Civil com as determinadas averbações da r. sentença às margens do assento do ofício de Registro de Civil de Casamento e de nascimento de seu filho, conferindo-lhe o nome de BLABLABLA, para produção dos efeitos legais.

c) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, notadamente a documental.

d) Requer os benefícios da justiça gratuita por não possuir condições de arcar com custas processuais nem honorários advocatícios sem prejuízo da própria subsistência, nos termos da lei.

Termos em que

P Deferimento.

Catanduva 22 de setembro de 2013.

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