PERGUNTAS DA LEI CONSTITUCIONAL COM DIMENSÃO

136 QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL COM GABARITO

Constituição: fontes, conceito, objeto, classificação, estrutura. Supremacia da Constituição.

01. (TRT 15ª RE 2009 – Técnico Administrativo) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

1. foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.

2. dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.

3. um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.

4. o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.

5. a política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

02. (TRT 1ª RE 2008 – ANALISTA JUDICIÁRIO ) Em relação aos conceitos em torno da CF, assinale a opção correta.

1. Eventual vício no processo legislativo constituinte originário iniciado em 1987 resultará em invalidação da atual CF.

2. O procedimento instituído para alteração constitucional por emenda pode ser modificado pelo poder constituído.

3. A CF é dogmática porque é escrita, foi elaborada por um órgão constituinte e sistematiza dogmas ou idéias da teoria política de seu momento histórico.

4. Tanto as constituições rígidas como as flexíveis apresentam superioridade material e formal em relação às demais normas do ordenamento jurídico.

5. A atual CF foi outorgada porque não foi votada diretamente pelo povo, mas sim por seus representantes.

03. (TRT 16ª RE 2009 – EXECUÇÃO DE MANDADO) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,

1. formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.

2. material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.

3. formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

4. substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.

5. material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

04. (TRE MG 2009) Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

1. A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.

2. As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.

3. A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

4. A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.

5. As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

05. (TRE MG 2009) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

1. rígida e material.

2. formal e outorgada.

3. escrita e rígida.

4. flexível e escrita.

5. promulgada e semirrígida.

06. (TSE 2007) O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”

1. não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.

2. constitui norma programática.

3. ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.

4. define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.

Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais.

(TRT 9ª RE 2007 – ANALISTA ADMINISTRATIVO) Acerca da Constituição Federal, da aplicabilidade de suas normas e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

07. A regra que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é considerada norma constitucional de eficácia limitada.

(TRT 17º ANALISTA JUDICIÁRIO 2009) Acerca da aplicação e da interpretação das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

08. O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.

(TRT 17ª RE 2009 – ANALISTA EXEC DE MANDADOS )Entender uma lei não é somente aferrar de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal; é indagar com profundeza o pensamento legislativo, descer da superfície verbal ao conceito íntimo que o texto encerra e desenvolvê-lo em todas as suas direções possíveis. A missão do intérprete é justamente descobrir o conteúdo real da norma jurídica, determinar em toda a plenitude o seu valor, penetrar o mais que é possível (como diz Windscheid) na alma do legislador, reconstruir o pensamento legislativo.

Francesco Ferrara. Interpretação e aplicação das leis. Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 128 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

09. O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve