PETIÇÃO

B) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.

C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.

D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável. (CORRETA)

VI Exame Unificado

Questão 06 – Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que:

A) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.

B) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.

C) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento. (CORRETA)

D) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

V Exame Unificado

Questão 07 – Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que:

A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.

B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados. (CORRETA)

C) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

D) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

V Exame Unificado Questão

08 – A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que:

A) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.

B) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal. (CORRETA)

C) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.

D) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

V Exame Unificado

Questão 09 – A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que:

A) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.

B) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

C) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. (CORRETA)

D) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

V Exame Unificado

Questão 10 – Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu