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PETIÇÃO INICIAL

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Por:   •  6/10/2014  •  Tese  •  857 Palavras (4 Páginas)  •  218 Visualizações

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EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.

A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a

1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.

O recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabente para reformar r. decisão definitiva (CLT , art. 895), além do que está acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos depósitos.

Isto posto deduz-se o

2. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justiça.

3. REQUERIMENTO.

Requer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação do recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necessárias formalidades legais.

data e assinatura.

EM PEÇA APARTADA.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA TURMA JULGADORA.

A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada pela .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, viúvo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a

1. OBJETO DESTE RECURSO.

É obter ordem judiciária determinando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, acolhendo a preliminar de litispendência argüida em contestação (fls) e, no mérito, a extinção do processo com julgamento de mérito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.

Vejamos, então, a

2. R. DECISÃO RECORRIDA.

A r. decisão atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, então Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte útil). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, então Reclamado, demonstrou a improcedência do pedido e a procedência da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, então, as

3. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.

Merece ser reformada a r. decisão ora guerreada que “data vênia “ não aplicou a lei ao fato concreto.

3.1. PRELIMINARMENTE

( Nota: as preliminares que podem ser argüidas no recurso ordinário tem raiz na contestação, i. é, devem ser argüidas na resposta à

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