PRINCIPIOS

1- O senhor João pedreiro e muito amigo de senhor José fez um contrato de prestação de serviços para a construção de uma garagem, mas, como eram muito amigos, deixaram o valor contratado em branco. O contrato foi assinado por duas testemunhas. João fez a garagem em tempo recorde e procurou José para receber a quantia pela prestação dos serviços. José aceitou o valor cobrado, pois eram muito amigos. Desta conversa não havia ouvintes. José faleceu um dia depois.

Responda:

I- Caso não ocorra o pagamento qual medida judicial João deverá interpor para receber a dívida? Justifique a sua resposta.

RESPOSTA:

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme prescreve o artigo 585, II do Código de Processo Civil é um título executivo extrajudicial. Entretanto, todos os títulos executivos possuem requisitos de validade que lhe são imprescindíveis. Prescreve o artigo 586 do Código de Processo Civil e a doutrina sobre os requisitos de validade do título executivo. São eles: Forma escrita (requisito doutrinário), certo, líquido e exigível. Na situação problema acima descrita, o contrato de prestação de serviços assinados por duas testemunhas carece de um requisito imprescindível de validade do título executivo, qual seja, a liquidez. Por tal ausência, ( liquidez), o título executivo é nulo. Sendo nulo o título executivo não se pode interpor a execução pois há a falta de um pressuposto específico para o referido processo, qual seja, o título executivo válido.

Entretanto, outras medidas judiciais são passíveis para executar o título executivo e dentre elas tem-se a ação de cobrança pelo procedimento de conhecimento, momento em que, devido a amplitude das provas, se poderá provar pelo contrato ou mesmo por testemunhas. O Juiz neste caso proferirá uma sentença e, sendo favorável ao senhor João e caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, agora, nesta hipótese, ele poderá executar a dívida na modalidade cumprimento de sentença.

Então, atentando-se á pergunta tem-se a seguinte resposta: João deverá interpor ação de cobrança contra o espólio (herdeiros) de José para tentar receber a dívida. As justificativas encontram-se acima.

2) O Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão proferiu uma sentença condenando Antônio a pagar para Marcelo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Marcelo interpôs uma Execução, na modalidade cumprimento de sentença, requerendo o pagamento que, segundo a sua atualização, seria de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Qual medida judicial você, na qualidade de advogado(a) de Antônio deverá interpor para a defesa dos direitos do seu cliente, sabendo para tanto que Antônio não tinha advogado constituído no processo de cognição, e não foi intimado da sentença? Justifique a sua resposta.

RESPOSTA:

A modalidade de defesa que Antônio deverá interpor é a impugnação ao cumprimento de sentença conforme prescreve o artigo 475-L Código de Processo Civil. Sabe-se, por força normativa do artigo citado acima, que as matérias de defesa no processo de execução ficam adstritas as hipóteses citadas no dispositivo legal. Neste caso, como advogado de Antônio, alegaria em impugnação ao cumprimento de sentença inexigibilidade do título executivo uma vez que Antônio não foi intimado da sentença. A intimação tem como objetivo, no processo