PROCESSO CIVIL IV

ALUNA: JANAINA BRANDÃO BARBOZA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I

PLANO DE AULA 1

Competência. Conceito. Internacional e interna.

Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário.

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

RESPOSTA: Sim, já que as ações em que a união ou qualquer de seus membros, leiam-se, autarquias e sociedades de economia mista e outros, for parte cabe à justiça federal dirimir as lides. De acordo com a inteligência do Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: inciso I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

b) A decisão do Juiz está correta?

RESPOSTA: Não, posto ser obrigação do magistrado, ao identificar um vicio de incompetência absoluta, remeter os autos a Justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

os autos ao juízo competente.

c) No Brasil, existe Justiça Especial e Justiça Comum ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

RESPOSTA: Sim, no Brasil existe a figura da justiça especial, estando inclusive prevista na CF/88. É um tipo de jurisdição que, dada sua especificidade temática, separa-se da chamada Justiça comum e passa a ser disciplinada por leis processuais próprias e conseqüentemente julgada por um ramo do judiciário específico para tais questões. Existem, assim, no Brasil, três tipos de Justiça Especial: Justiça do Trabalho ,Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

RESPOSTA: A constituição Federal regula a competência geral dos órgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo.

2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária.

b) O STJ