Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X.

José prenome, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, portador da cédula de identidade..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o número..., por seu advogado constituído na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 8.906/1994, com endereço profissional a ... local que indica para receber intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos art. 196 da Constituição Federal de 1988, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público, do Estado X, pessoa jurídica de direito público e do Município “ABC”, pessoa jurídica de direito público, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

José chegou a um hospital municipal no município “ABC”, o qual não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sentindo fortes dores de cabeça. Tendo que aguardar atendimento na fila da emergência pelo período de 12 (doze) horas, durante as quais foi tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, que entre outros comportamentos aviltantes, debocharam do fato de José ter permanecido em pé por tanto tempo esperando atendimento. Após tamanha espera e sofrimento, o quadro de saúde dele se agravou entrando ele em estado de incapacidade absoluta, sem poder locomover-se e sem autodeterminação, momento no qual, finalmente um médico do hospital veio atendê-lo.

Segundo laudo do médico responsável José necessita urgentemente ser removido para um hospital que possua CTI, pois ele corre risco de sofrer danos irreversíveis à saúde e, inclusive, o de morrer.

Ocorre que, embora existam hospitais municipais, estaduais e federais nas proximidades onde o autor encontra-se internado equipados com CTI, ele e sua família são economicamente hipossuficientes, de modo que não possuem condições financeiras de arcar com a remoção para outro hospital público, nem de custear a internação em hospital particular, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Diante de tal situação, não restou outra opção senão procurar o judiciário a fim de tutelar seu bem mais valioso: a vida.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 196, que “a saúde é direito todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, donde se conclui que é DEVER do Estado assegurar ao cidadão os meios e os recursos necessários para a manutenção de sua saúde.

Ressalte-se ainda que, o direito a saúde é um direito fundamental, assegurado constitucionalmente no art. 6º da Constituição Federal de 1988, e que conforme a classificação do pensador italiano Noberto Bobbio, diz respeito a direito fundamental de segunda geração ou dimensão, cuja característica deste elenco de direitos, tem como elemento predominante o dever do Estado em atuar positivamente, a fim de materializar o direito previsto abstratamente.

Neste sentido, a CFRB/1988, em art. 23, II, prevê competência concorrente entre todos os entes federados, no que tange o cuidado à saúde e assistência pública, o que equivale dizer, que todos os entes constituintes da República Federativa do Brasil: União, Estados, DF e Municípios, tem o dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos.

Assim sendo, a omissão estatal, no caso ora denunciado em juízo, não pode ser tolerada, sendo de clareza solar sua inconstitucionalidade e que por isso, deve ser afastado pelo poder judiciário, em razão dos fatos e fundamentos anteriormente citados, e principalmente, por atentar contra a dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da nossa ordem constitucional.

III – Do Pedido Liminar

O código de Processo Civil, no artigo 273 e seus incisos, autoriza o juiz a antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que para isso, exista prova inequívoca do fato alegado e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja morosa.

Nestes termos observa-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar ora formulado, ante a situação de risco a qual o autor se encontra, necessitando ser removido urgentemente para um hospital que possua CTI, pois ele corre risco de sofrer danos irreversíveis à saúde e, inclusive, o de morrer.

Assim sendo, pede a concessão liminar da tutela, a fim de determinar que os réus providencie a transferência do autor para uma unidade de hospitalar com CTI.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto requer:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF e da Lei nº 1.060/1950, ante o estado de hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

b) A intervenção do representante do Ministério Público.

O deferimento do pedido liminar.

c) Pede o deferimento da tutela, a fim de condenar os réus a custearem todas as despesas com o tratamento médico hospitalar necessitado pelo autor. Segue em anexo, laudo médico com o fim de instruir a pretensão do autor.

IV.I Requerimentos

a) A citação dos réus.

b) A produção de provas, especificamente perícia médica.

c) Pede a condenação dos réus nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

d) atribui-se a causa o valor de R$ 1000,00 (Um Mil Reais).

Pelo o exposto pede deferimento.

Local, Data

Advogado

OAB.

1) a)Considerando-se que se trata de um habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, competirá ao Supremo Tribunal Federal julgá-lo (art. 102, I, alínea “d”, da CF/88; art. 20, I, alínea “a” da Lei 9.507/1997).

b) o dispositivo em questão é o artigo 8º, da Lei