Peça

pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos:

I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de .../.../....

Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.

Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ...., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às seguintes verbas:

Saldo de salário: R$ ....

FGTS mês atual: R$ ....

Férias proporcionais: R$ ....

Ad. Produtividade: R$ ....

1/3 férias rescisão: R$ ....

Multa 40% FGTS: R$ ....

13º sal. rescisão: R$ ....

Total de Proventos: R$ ....

Descontos:

INSS: R$ ....

INSS s/ 13º: R$ ....

Total de descontos: R$ ....

Total