Peça Profissional Dir ADMIII Sem 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS___ TOCANTINS

NORBERTO DA SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro Lírios, Cidade Condonópolis, Cep. (xxx), no Estado do Tocantins, vem à presença de V.Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Pelo rito sumário, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e sua esposa, se casado for;

de CARLOS ... [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº ..., Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, e sua esposa, se casado for;

de EZEQUIEL ... [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº ..., Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, e sua esposa, se casado for;

e de EDGAR, ... [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua ... nº ..., Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, e sua esposa, se casado for; pelas razões de fato e de direito que passa a expor

Inicialmente requer a prioridade da tramitação com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1211-A do CPC. Requer também a gratuidade de justiça, de acordo com a Lei 1060/50

DOS FATOS

Há nove anos e meio, o autor adquiriu de terceiro a posse de um terreno, que mede 240m2, em área urbana, onde construiu moradia para sua família, na qual reside até a presente data.

O imóvel confronta à direita com o imóvel de nº(xxx), de propriedade de Carlos (qualificação completa), à esquerda com o imóvel de nº(xxx), de propriedade de Ezequiel (qualificação completa) e pelos fundos com o imóvel da Rua (xxx), nº(xxx), de propriedade de Edgar (qualificação completa).

O autor tem setenta e dois anos de idade, é desprovido de qualquer bem material, pois, construiu sua casa no referido terreno para lá viver com sua família, e o mesmo está acostumado com a vida na localidade e deseja permanecer com seus filhos. Entretanto, não possui qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel.

FUNDAMENTAÇÃO

O autor tem a posse mansa e pacífica do terreno há nove anos e meio, ininterruptamente e sem oposição, e o utiliza para sua moradia e de sua família, portanto devendo este adquirir o domínio do bem, tendo então o direito de registrá-lo como seu, conforme dispõe o art. 183 da CRFB/88 com o art. 9º da Lei 10257/01 o Estatuto da Cidade e art. 1240 do Código Civil.

Por não dispor de documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, o autor desejando regularizar sua situação impetra esta ação com base no disposto nos artigos 941 a 945 do CPC.

A jurisprudência corrente também contempla os mesmos requisitos para a concessão da Usucapião, conforme segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial