Peça Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/ RO.

HENRIQUE GREEN, brasileiro, casado, caseiro, portador da carteira de Trabalho e Previdência Social número ___, portador da cédula de RG nº ___, inscrito no CPF/MF sob número ___, residente e domiciliado no KM 150, linha 10, sentido Acre, zona rural de Porto Velho/RO, por seu advogado e procurador que esta subscreve, com escritório na Rua ___, nº ___, bairro ___, Nesta, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento no artigo 852 da Consolidação das Leis Trabalhistas, combinado com artigo 282 do Código de Processo Civil, pelo rito sumaríssimo,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ORAI, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 001.002.11/0001, localizada na zona urbana de Porto Velho/RO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O Reclamante foi contratado no dia 01/10/2007 pela Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais. No dia 01/09/2008, foi transferido para a filial, denominada Casa de Apoio ORAI - CAO, e, lá, permaneceu recebendo salário mínimo vigente a época. Até a data de 27/02/2014, quando começou a exercer a função de caseiro, desenvolvendo atividades típicas da função. Nesta nova função passou a receber o salário de R$ 890,00 reais e em Junho passou a receber R$ 951,00 reais.

O seu trabalho era desenvolvido na casa sede da instituição, mas na prática era utilizada como moradia do Reclamante e de sua esposa. Além da casa sede, o Reclamante exercia seu ofício no alojamento, secretaria, cozinha, auditório e 10 banheiros que ali existiam e eram utilizados em encontros da instituição. Além disso, o espaço era cedido a título gratuito e também oneroso para outras instituições, principalmente nos finais de semana, ficando a cargo do Reclamante executar a manutenção do local.

No dia 26 de fevereiro do corrente ano, o Reclamante foi demitido sem justa causa, cumprindo aviso prévio de 30 dias e os 21 dias restante foram indenizados.

II – DA JUSTIÇA GRATUITA

Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86.

III– DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamado foi contrato pela no dia 01/10/2007, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, recebendo salário de R$ 380,00 reais. Posteriormente, na data de 27/02/2014, mudou sua função para caseiro e passou a desenvolver atividades típicas da função.

Assim, preenchendo todos os requisitos da relação de emprego expresso no artigo 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, fica evidente a relação empregatícia formada entre Reclamante e Reclamada.

IV – DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO

O Reclamante foi contratado, em Porto Velho, no ano de 2007, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Entretanto, no dia 1º de Agosto de 2008, o Reclamante foi transferido para a filial da Reclamada, onde lá permaneceu.

A Consolidação das Leis Trabalhistas, no caput artigo 469, veda expressamente a transferência de empregados para localidades