Peça Tributario

Peça Profissional

Lei Municipal, publicada em 1.06.10, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5% com vigência a partir de 18.07.2010.

À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2000, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-clientes exigiram – e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido.

Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS.

Dessa forma, na qualidade de advogado do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e processual tributário.

Comentários:

◾Identificação da Peça

Acredito que a identificação da peça não tenha sido de grandes dificuldades, pois se trata de um pagamento feito de forma indevida pelo contribuinte e que agora ele deseja ver repetido, ou seja, devolvido. Hipótese clássica de propositura da ação de repetição de indébito! Então, a peça era Ação de Repetição de Indébito, prevista no art. 165 do CTN.

Uma dúvida que poderia surgir é se seria possível pedir que o juiz declarasse a ilegalidade da cobrança para depois se pedir a respectiva devolução. Na forma do art. 292 e art. 4º, parágrafo único, ambos do CPC, é possível cumular a Ação Declaratória com a Ação de Repetição de Indébito. Assim, não é errado pedir primeiro para o juiz declarar o recolhimento indevido em razão da ilicitude da majoração da alíquota sem que tivesse se respeitado o princípio da anterioridade do exercício e nonagesimal, previsto no art. 150, III, b e c da CF, durante os meses de agosto a dezembro de 2010.

◾Endereçamento

Vara da Fazenda Pública / excelentíssimo Sr dr. juiz de direito da mm ...da comarca de ...

◾Partes no Processo

Autor: Hotel Boa Hospedagem Ltda.

Réu: Município

◾Estrutura da Peça Processual

1.Breve narrativa dos fatos;

2.Fundamentação:

◾Nos termos do art. 165 do CTN o sujeito passivo do tributo pode pleitear a restituição de tributo pago a maior independentemente de prévio protesto.

◾Como o STJ possui entendimento