Portfólio Direito E Legislação

PORTFÓLIO 01

CAPACIDADE DAS PESSOAS

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Guarulhos

2012

PORTFÓLIO 01

CAPACIDADE DAS PESSOAS

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.

Guarulhos

2012

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Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus. Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.

Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio responda:

a) Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

c) Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação?

RESPOSTAS

A) No âmbito da legislação penal brasileira, nem o Nostradamus, muito menos a Astromélia, serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis; tecnicamente, o que ocorreu foi um estupro de vulnerável, como já foi dito, mas o fato de Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a ele seja imputado o crime; em outras palavras, para que alguém seja incriminado, é preciso que tenha mais de 18 anos. No caso, o Nostradamus ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal, é o que diz no Código Penal artigo 27.

B) A penalização não é possível, portanto não há soluções legais.

C) No âmbito civil, Nostradamus é relativamente incapaz para a vida civil, o que significa que alguns atos poderão ser regularmente realizados por ele. Já Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos. Excepcionalmente, contudo, o art. 1.520 diz que os menores de 18 anos podem se casar no caso de gravidez ou para livrar o agente de