Pratica IV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS – RIO DE JANEIRO.

Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº..., e com sede na..., São Paulo - SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço de escritório na... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 566 inciso I, 585 e 614, todos do Código de Processo Cível, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de, Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Exequente é credora da Executada, pois possui uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela Executada, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Tentou a Exequente, de toda forma, através dos meios legais o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, dessa forma, não restando outra alternativa propõe a presente ação, afim de receber o crédito.

II. DOS FUNDAMENTOS

A duplicata, como é claramente sabido, é título executivo extrajudicial devendo ser pago a ordem expressa nele de acordo com artigo 585, inciso I do CPC.

Cabe ressaltar que é necessário estar presente requisitos essenciais elencados no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 5474/68, para que a duplicata seja válida, haja vista a mesma ser um título formal.

No entanto de forma injustificada o executado se recusou a dar o aceite, requisito este apresentado no inciso VIII do art. 2º da Lei 5474/68, tendo assim descumprido a obrigação consubstanciada na falta de aceite injustificado, conforme o artigo 7º da mesma lei.

A recusa do aceite, somente seria aceitável do art. 8º da Lei 5474/68, mas este não é o caso em questão, pois podemos constatar que o canhoto da correspondente fatura (apresentado em anexo), foi assinado pelo preposto da Executada, dando conta do recebimento da mercadoria, como bem dispõe o art. 615, IV do CPC.

Diante de todos os fatos e fundamentos apresentados, a exequente protestou o título, objeto da ação, com base no art. 13 e seu parágrafo 1º da lei 5474/68.

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. No caso de dissolução de fato da sociedade, para fins de cumprimento das obrigações pendentes, há plena possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios sem aplicação de qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios. No caso, diante da comprovação de que a empresa executada encerrou suas atividades no endereço constante nos órgãos competentes, tanto que o imóvel se encontra à venda, sem que tenha saldado suas dívidas junto aos credores, de se ter a sua dissolução como irregular a admitir a desconsideração da sua personalidade jurídica, com redirecionamento da execução contra a pessoa dos sócios, nos termos do previsto na Súmula nº 435 do STJ e no artigo 50 do Código Civil. Decisão agravada mantida.

II. Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base no artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056433915, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

Segundo GONÇALVES, (...) é preciso considerar que, a partir do momento que o legislador