Prisao Civil

Prisão Civil do devedor de alimentos

Prisão Civil realiza-se no âmbito do Direito Privado, e consuma-se em face de dívida não paga, fundada em norma jurídica de natureza civil.

Etimologicamente prisão significa prender, ou seja, não caracteriza pena criminal, mas obriga o punido a satisfazer o seu débito.

Portanto, prisão é um ato de apoderamento físico, ficando o aprisionado limitado a sua liberdade e sob sujeição de alguém;

A prisão civil é uma medida coercitiva e processual, instituída a forçar o obrigado a cumprir com sua obrigação, em obediência á lei, á justiça e ao Judiciário.

A prisão civil é meio executivo de finalidade econômica; onde o executado é preso para que como forma de punição, este seja forçado indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de fazer cumprir a obrigação para então evitar sua prisão, ou no caso, conquistar sua liberdade.

Entretanto, a prisão civil não tem vinculação com a pena importa ao infrator no juízo criminal.

A prisão civil é aquela que a Constituição da República Federativa do Brasil prevê ao devedor de alimentos e ao depositário infiel, em seu artigo 5º, inciso LXVII.

Previsão Infraconstitucional quanto á prisão civil

Há uma Legislação Ordinária que trata da prisão civil por alimentos e da execução da prestação de alimentos, além da Constituição Federal, são elas:

Lei de Alimentos ( Lei nº 5.478/68) em seus artigos: 16 ao 19:

Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.

Art. 17. Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante descontos em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por depositário nomeado pelo juiz.

Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.

Art. 19. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

Sobre o processo de execução de alimentos, o Código de Processo Civil dispões que seus artigos 732 735:

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste título.

§ único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito á legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

§ único. A comunicação será feita á autoridade, á empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado,