Práticas Operacionais

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

2.1. FINALIDADE

Regular os procedimentos operacionais a serem adotados pelos integrantes da Corporação, na execução do Policiamento Ostensivo, durante o atendimento dos diversos tipos de ocorrência.

2.2. OBJETIVO

a. Fornecer subsídios técnico-profissionais para a instrução da tropa, de forma a padronizar os comportamentos operacionais no atendimento de ocorrências nas diversas Áreas de Policiamento ou Atuação da PMERJ.

b. Definir procedimentos para emprego das UOp e UOpE, racionalizando as suas ações a fim de obter maior rendimento operacional.

c. Padronizar procedimentos operacionais objetivando minimizar as possíveis falhas na condução das ocorrências pelos policiais militares.

d. Melhorar a imagem da Corporação junto à população, através da prestação de um serviço com maior qualidade.

2.3. DIAGNÓSTICO

Atualmente em nossa Corporação, verificamos inúmeros erros cometidos, nas diversas ocorrências atendidas pelo policiamento ostensivo, quer seja no modo de atuação, como nos procedimentos adotados.

Tais ocorrências deixam, via de regra, um saldo negativo para a Corporação pois, não raro, resultam em ocorrências mal atendidas pelos policiais, às vezes causando exploração por parte da imprensa, como também acarretando conseqüências de natureza criminal para o próprio policial militar.

É importante salientar que todas essas orientações e informações transmitidas aos policiais militares, só têm valor se o homem, a quem é depositado o dever e a responsabilidade de proteger e salvar vidas, estiver realmente seguro de suas ações e confiante em si, e para tal, existe a clara e permanente necessidade de se intensificar instrução, posto que muitos delitos deixam de ser devidamente apurados, por conseqüência da falta de preparo dos policiais que assumem a ocorrência.

2.4. EXECUÇÃO

a. A cargo das UOp e UOpE subordinadas.

b. Condicionantes Legais

1)Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

2) Decreto Lei nº 2848 de 07 de setembro de 1940 – Código Penal.

3) Lei nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

4) Lei nº 9.503 de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

5) Lei nº 6.368 de 1976 – Lei de Entorpecentes.

6) Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente e dá outras providências.

7) Lei nº 10.409 de 11 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencadas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

8) Lei nº 10.259 de 2001 – Lei de criação do Juizado Especial Federal.

9) NI 04/84 de 26 de janeiro de 1984 (ocorrências com autos furtados ou roubados).

10) NI 011/92 de 11 de junho de 1992 (violência contra criança e adolescente no Brasil, tendências e perspectivas – Bol PM nº107 de 11 de junho de 1992).

11) NI 04/97 de 26 de maio de 1997 (Regula a PMERJ por ocasião das ocorrências policiais que envolvam prisão na Lei nº 9.099 – Bol PM nº 094 de 27 de maio de 1997).

c.Aspectos a serem observados em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.069/90