Questionário sobre Direito Constitucional

Questionário de Direito Constitucional

O que se entende no Poder Legislativo por bicameralismo e unicameralismo?

R) Bicameralismo: O poder legislativo no Brasil é bicameral, isto é composto por duas casas, Câmara de Deputados e o Senado Federal, a 1ª composta por representantes do povo e a 2ª representando os estados membros e o Distrito Federal.

Unicameralismo: O poder legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos territórios federais, são do tipo unicameral, porque são compostos por uma só casa.

Diferencie sistema majoritário de proporcional:

R) O Brasil adota o sistema proporcional para eleger os vereadores e os deputados federais e estaduais. Um método diferente do majoritário, que é utilizado para as eleições dos senadores, prefeitos, governadores e presidente da república. No sistema proporcional, não basta que o candidato tenha maior número de votos para ser eleito. A votação total do partido também influencia no resultado das. O objetivo deste sistema é ser proporcional a todas as linhas ideológicas presentes na sociedade.

3)Quanto ao foro privilegiado por prerrogativa de função. A que órgão compete o julgamento de crime comum cometido por Governador do Distrito Federal. Aponte dispositivo legal:

R) Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais, que serão processados e julgados no Superior Tribunal de Justiça – artigo 105, I, a CF

4) Dê as principais diferenças entre lei ordinária, lei delegada e lei complementar, quanto ao seu processo legislativo:

R) Lei ordinária: quorum, maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros.

Lei complementar: quorum maioria absoluta.

Lei delegada: elaborada pelo presidente da república, após delegação do Congresso Nacional, mediante resolução

5) O que se entendo por cláusulas pétreas, apontando-as citando o dispositivo constitucional pertinente:

R) Por cláusula pétrea, entende-se o dispositivo que impõe a irremovibilidade de determinados preceitos.

Na Constituição são as disposições insuscetíveis de ser abolidas por emenda, imodificáveis e não possíveis de mudança formal, constituindo o núcleo irreformável da Constituição, impossibilitando o legislador reformador de remover ou abolir determinadas matérias. Esses preceitos constitucionais possuem supremacia, paralisando a legislação que vier a contrariá-los.

Com a Constituição de 1988 não foi diferente. Ditos preceitos estão relacionados no artigo 60, parágrafo quarto: a forma federativa de Estado; a separação dos poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

6) Fale sobre as garantias funcionais do poder judiciário, e do ministério público apontando os artigos pertinentes:

R) garantias funcionais do poder judiciário independência dos órgãos judiciários (art.95, I – III) e Imparcialidade dos órgãos judiciários. (art.95, p. único, I- IV)

Ministério Público Os membros do Ministério Público possuem as seguintes garantias:

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ( art. 128, § 5º, I,a)

Inamovibilidade, O membro do Ministério Público, não poderá removido ou promovido, unilateralmente sem sua solicitação, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); e 9art.128, § 5º, I, “B”

Irredutibilidade de subsídio. (art.128, § 5º, I”c”

07) Faça um comparativo entre garantias de imparcialidade do poder judiciário e do Ministério Público:

R) Garantias da imparcialidade do Poder Judiciário: A imparcialidade no Poder Judiciário é prevista como garantia de plena justiça, assegurando a independência do Judiciário, que poderá decidir livremente sem se abalar com qualquer tipo de pressão, que venha dos outros Poderes; as garantias são responsáveis pelo bom desempenho das atividades que estão responsáveis: 1) garantias institucionais, que resguardam o Poder Judiciário como uma das funções do Estado, e que por sua vez separa-se em garantias de autonomia orgânico-administrativa, e financeira; e 2) garantias funcionais, ou de órgãos, que garantem a independência e a imparcialidade.

Garantias de imparcialidade do Ministério Público: A autonomia e independência do MP conferem ao órgão imparcialidade na sua atuação sem se submeter a nenhum outro “poder” (Legislativo, Executivo ou Judiciário), órgão ou autoridade pública etc. Deve apenas observar a Constituição, as Leis e a sua própria consciência.

8) Explique a estrutura do ministério Público mo país:

R) a) Ministério Público Federal

b) Ministério Público do Trabalho

c) Ministério Público Militar

d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

9) O que se compreende pelo “ Quinto Constitucional” explique:

R)(Art. 94 CF): O quinto assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores, isto é, dos Tribunais Regionais Federais, e do Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal, serão integrados por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada

10) Qual a função da PGE e da AGU e da Defensoria Pública? Existe relação das primeiras com a última?

R) AGU: (Advocacia Geral da União - Defendem causas da união) é o órgão que diretamente ou através