Reclamação Trabalhista

Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista

proposta em 12.12.2012 pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª

Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes

dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa

em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu

em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos

de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi

observado; que a ex-empregada cumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo;

que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para

fim algum.

A autora postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi

concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo;

condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro;

hora extra pela ausência de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e

aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das diferenças correlatas.

A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da

trabalhadora ocorrido em 14.08.2011 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do

tempo, em que existia previsão de concessão do relógio folheado a ouro, mas em fevereiro de

2000, foi substituído por um novo regulamento, que previu a entrega de uma foto do

empregado com sua equipe.

Analisando cuidadosamente a narrativa feita pela empresa e a documentação por ela

fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos interesses dela, sem criar

dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.