Recurso De Apelação

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

ANGELICUS NOMINATOS , (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade N°____________ , CPF N° _____________ , residente e domiciliado no (endereço completo), por seus advogados, ANDIARA AYMÊ BARROSO COELHO, inscrita na OAB N° ________, ARIENE DIAS DOS SANTOS, inscrita na OAB N°___________ , CRISSIA BARBOSA AMARO, inscrita na OAB N°___________ , MARCOS JOSÉ FONSECA TOURINHO, inscrito na OAB N°___________, com o escritório profissional onde receberá intimações no (endereço completo ). Vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls. (em anexo), proferida pelo meritíssimo juízo da ______ vara cível, foro da comarca de_______ , nos autos da ação indenizatória, processo n °____________ ,que move em face de FUMUS COELI.S/A empresa jurídica, inscrita, sob o CNPJ n°____________, localizada no (endereço completo) consubstanciadas nas razões conexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado em seu regular efeito devolutivo, concedendo-lhe o efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para querendo apresentar contraminuta no prazo legal.

Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, informa nome e endereço dos advogados das partes.

1. Nome e endereço do patrono do agravante.

2. Nome e endereço do patrono do agravo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade(Estado), 20 de março de 2014

Advogado/OAB

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR DO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .

AGRAVANTE: ANGELICUS NIMINATUS.

AGRAVADO: FUMUS COELI S/A

Egrério Tribunal,

Colenda Turma,

I - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Consoante se depreende das folhas _______, o agravante foi intimado, da decisão no dia __________, tendo interpostos o presente recurso do dia _________, cumprindo, portanto a exigência de 10 dias previstos em lei.

A questão objeto de recurso reveste-se de urgência. E isto por que o agravante perderá o seu direito de ser ressarcido.

Portanto, resta imperiosa a adoção do agravo de instrumento no caso em concreto, aliás é o que preconiza o art. 522 do código de processo civil.

II- DAS RAZÕES RECURSAIS

FUMUS COELI S/A foi autuado mediante processo cognitivo comum ordinário distribuído em 2012, por ANGELICUS NOMINATUS, este busca indenização por danos materiais e morais, com o argumento de que do uso de cigarro por aquela fábrica adquiriu, por volta dos anos 2008, implacável e incurável moléstia pulmonar.

O agravado, na contestação, alegou a prescrição extintiva da ação, alegação esta acatada pelo Magistrado a quo, tendo a audiência prevista conforme no art. 331, do Código de Processo Civil, sustentando o juiz a prescrição da reparação civil, conforme o art. 206, §3º, V do Código Civil c/c art. 219, §5º do CPC.

Diante disso, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento com o intuito de que esse Douto Tribunal Superior reformasse a decisão “a quo”, reconhecendo, assim, a existência do direito reclamado pelo Autor.

Da Prescrição conforme o Código de Defesa do Consumidor,