Regulamentação do Comércio nos Negócios

Regulamentação do Comércio nos Negócios – Os Acordos de Defesa Comercial sobre Dumping, Subsídios e Salvaguardas

Passo 2: Responda, por escrito, em no máximo 15 linhas:

a) O que foi o GATT?

O significado desta sigla é Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, negociado e firmado em 1947, surgiu como resultado de negociações para reduzir tarifas efetivadas no pós-guerra sob liderança dos Estados Unidos e da Inglaterra. As concessões tarifárias acordadas e as regras delas decorrentes compuseram o GATT, que entrou em vigor em janeiro de 1948 para os 23 países fundadores. Foi elaborado a fim de que se estabelecessem regras consensuais para condução de negociações de redução de barreiras comerciais entre as nações. O desrespeito de sua natureza provisória, o Acordo permaneceu ao longo de 47 anos, como o único instrumento multilateral com normas de conduta comercial dos países no comércio internacional, até a recente criação da Organização Mundial de Comércio (OMC). O Brasil é parte contratante original do GATT, assim como outros dez países em desenvolvimento – Birmânia, Sri-Lanka, Chile, China, Cuba, Índia, Líbano, Paquistão, Zimbábue e Síria. A inserção internacional da economia brasileira não era expressiva a ponto de sua pauta de comércio justificar ser assumido os compromissos advindos do GATT, mas a condição de pare contratante foi considerada benéfica pelos negociadores governamentais brasileiros, pois uma posterior negociação de adesão, quando se tornasse necessidade real e premente, poderia ser realizada sobre pressão política e implicar novos compromissos que, na condição de membro original.

b) Como surgiu a OMC e quais suas principais características?

Surgiu em dezembro de 1994, na conclusão da Rodada Uruguai do GATT (1986-1994). As funções básicas Da OMC são facilitar a implantação dos acordos instrumentos jurídicos negociados; servir de foro para negociações de regras multilaterais para a liberação do comércio; supervisionar a aplicação das regras acordadas por meios de seus comitês e conselhos, programar o mecanismo de exame das políticas comerciais; cooperar com o FMI e o Banco Mundial, afim de que seja obtida maior coerência na elaboração das políticas econômicas em escala mundial e principalmente, buscar solucionar contenciosos comerciais de acordo com as disciplinas existentes, no âmbito do entendimento sobre a solução de controvérsias. No Catar, em novembro de 2001, foi lançada a primeira Rodada de Negociações Multilaterais no âmbito da OMC, cujas negociações deveriam encerrar-se em 2005. Em Hong-Kong em dezembro de 2005, na Declaração Ministerial, estipulou que as negociações alcancem um pacote único, obrigatório para todos os membros da OMC. Segundo esse princípio, a conclusão da negociação deve ser tratada como um compromisso integrado.