Regulamentos Técnicos sobre Substâncias e Drogas

A Portaria SVS/MS nº 344/98 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, onde são estabelecidos procedimentos visando o combate ao uso indevido de produtos controlados, que pode levar a dependência física ou psíquica entre outros agravos à saúde da população.

Este manual busca efetivar a Vigilância de medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial através da divulgação e esclarecimento das regulamentações e ações da Vigilância Sanitária, junto ao setor regulado de farmácias e drogarias, assim como aos profissionais envolvidos com a prescrição, dispensação e comércio destes produtos. Trata das principais dúvidas relacionadas às atividades que envolvem as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, no âmbito de atuação da Vigilância Sanitária de Dourados.

Rdc 44/09 Estabelece os critérios e condições mínimas para o Cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

Lista de produtos

Somente produtos relacionados à saúde poderão ser comercializados em farmácias e drogarias. A lista inclui plantas medicinais, cosméticos, produtos de higiene pessoal, produto de saúde para uso por leigo e algumas categorias.

Saiba quais produtos podem ser comercializados (PDF)

Serviços

Atenção farmacêutica:

• Parâmetros fisiológicos: pressão arterial e temperatura corporal;

• Parâmetro bioquímico: glicemia capilar;

• Administração de medicamentos;

• Atenção farmacêutica domiciliar. Perfuração de lóbulo auricular (colocação de brinco)

• Deverá ser feita com aparelho específico para esse fim e que utilize o brinco como material perfurante.

• É vedada a utilização de agulhas de aplicação de injeção, agulhas de suturas e outros objetos para a realização da perfuração.

Internet

• Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet.

• Fica vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitado por meio remoto.

• Todos os pedidos para dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto devem ser registrados.

Medicamento atrás do balcão

• Os medicamentos deverão permanecer em área de circulação restrita aos funcionários, não sendo permitida sua exposição direta ao alcance dos usuários do estabelecimento.