Resolver problemas de um delinquente menor

Muitos são os fatores que levam um adolescente, atualmente, à pratica de um ato infracional. Entre vários desses fatores, podemos destacar: falta de estrutura familiar, má distribuição de renda, inexistência de projeto de vida, falta de incentivo à educação.

O Estado tem o dever constitucional de garantir, nos termos do artigo 5º da CF/88: a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Visando proteger tais bens jurídicos, o Estado impõe uma série de medidas aos indivíduos que cometem atos capazes de violar os direitos acima mencionados.

No entanto, alguns destes indivíduos ainda estão em processo de formação de caráter e não possuem total discernimento a respeito de seus atos. O próprio Código Civil os trata como absolutamente (art.3º, I) incapazes, quando menores de 16 anos e, relativamente incapazes (art.4º, I), quando maiores de 16 e menores de 18 anos.

Dessa forma busca-se tratar a problemática do menor infrator, de forma a reprimir seu ato infracional, mas também, proteger e reinserí-lo na sociedade, de forma a conscientizá-lo a respeito de seus erros. Trata-se não apenas de repressão, mas, principalmente, educação.

A medida de internação mostra-se pouco eficaz diante da necessidade acima exposta. Sua principal deficiência, contudo, não está no texto legal, mas sim, na forma como tem sido aplicada atualmente.

Por ser a mais severa de todas as medidas socioeducativas, deve ser aplicada em casos realmente necessários e, seguindo as exigências legais. Se tal medida têm se mostrado ineficaz, buscaremos encontrar as falhas no sistema de aplicação e, as medidas que poderiam torná-la eficaz para os fins a que se destina.

Por ter muito interesse dentro dessa área de estudo do Direito e por acreditar que muito pode ser feito pelo menor infrator para que este, deixe o ato infracional, através de uma reeducação e conscientização, passaremos a discutir a forma como tem sido aplicada a os efeitos, positivos e negativos que tem produzido.