Resp Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL

1-O vigilante de um Banco, encerrado o expediente, dirigiu-se a um botequim levando o revólver que deveria ter deixado no local de trabalho. Horas depois, já embriagado, desentendendo-se com um colega, desferiu-lhe um tiro, causando a sua morte. Tendo em vista a reparação dos danos causados aos dependentes da vítima, é correto afirmar:

a) O Banco não responde porque o vigilante não estava no exercício do trabalho;

b) O Banco responde porque o vigilante estava embriagado;

c) O Banco responde porque o fato foi cometido em razão do trabalho;

d) O Banco não responde porque a conduta do vigilante foi dolosa;

e) O Banco não responde porque houve culpa de sua parte e a responsabilidade, no caso, é objetiva.

Gabarito: Responsabilidade por fato de outrem – do patrão ou empregador. Nos termos do artigo 932, III, do C. Civil, o empregador responde por seu empregado não apenas quando este pratica o ato ilícito no exercício do trabalho que lhe competir, mas também em razão dele.

Relação de causalidade entre o trabalho e o evento, o trabalho tenha sido a ocasião ou oportunidade do evento. O Fato não ocorreu no exercício do trabalho, este foi a sua oportunidade ou ocasião, pois se o vigilante não tivesse levado para o botequim a arma utilizada no trabalho, o evento jamais teria ocorrido.

Teoria da Causalidade Adequada.Responsabilidade Objetiva do Banco, pois a mera ordem para que o seu empregado não levasse a arma, não afasta o dever de indenizar preciso impedir, controlar, para que isso não ocorresse. (art.933 do C.Civil).

2-Um aposentado, morreu, em Rato Fundo, vítima de ataque de abelhas africanizadas. A vítima foi caminhar num lugar perto de sua casa, onde há um apiário, quando foi picado do couro cabeludo aos pés por inúmeras abelhas. Levado para o hospital Albert Schweitez, com pressão muito baixa e choque anafilático, não resistiu e morreu. O dono do apiário citou que na primavera e no verão os enxames crescem e, como as colméias ficam pequenas, as abelhas se tornam mais agressivas. Supondo que a mulher do aposentado pretenda ser indenizada, de quem poderá pleitear a indenização e com que fundamento? Poderá o réu alegar com sucesso a excludente de força maior (fato da natureza) por não ter controle sobre as abelhas? Resposta fundamentada.

Gabarito: Teoria da Causalidade Adequada. Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade civil pelo fato de animal (936 do Código Civil). A ação indenizatória da mulher deve ser dirigida contra o dono ou detentor do animal,dono do apiário, que é o guardião, aquele que tem o poder de direção, de controle ou de uso do animal. Se perde esse controle, e o animal vem a causar dano a outrem, exsurge seu dever de indenizar.

O dono do apiário não pode invocar a força maior para excluir a sua responsabilidade porque esta, como se sabe, caracteriza-se pela inevitabilidade, ainda que o fato seja previsível. Decorre de fatos da natureza que, embora previsíveis, não podem ser evitados. Ora, as abelhas eram domesticadas e não silvestres, tanto assim que pertenciam ao apiário, por ele exploradas economicamente, portanto, tinha o poder de comando sobre elas. Ademais, o dono sabia que nesta época do ano as abelhas se tornam mais agressivas, pelo que poderia e deveria tomar providências (aviso etc) para que terceiros não se aproximassem do apiário.

3 -FULANO, 19 anos, morreu atropelado por um veículo não identificado quando tentava atravessar via pública de grande circulação (estrada que atravessa uma pequena cidade). Os pais de Antônio pretendem ser indenizados pelo Estado porque no local do atropelamento, de grande movimentação de pedestres, já ocorreram inúmeros acidentes fatais e o Poder Público não construiu uma passarela, embora reiteradamente solicitada pelos moradores, nem providenciou sinalização adequada e segura para pedestres. O Estado se recusa a indenizar ao argumento de que o atropelamento não foi causado por agente seu, que não responde pelo fato de terceiro. Procede a defesa do Estado? Em contrapartida, o que você alegaria como advogado dos pais de Alberto?

Gabarito: A responsabilidade do Estado.Teoria da Causalidade Adequada. Pode ser também subjetiva, fundada na culpa anônima, que ocorre quando há omissão genérica do Estado e esta concorre para o evento. Fala-se também em falta do serviço – o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. O evento ocorre não apenas pelo fato de terceiro mas também porque o Estado, que tinha o dever de agir e podia fazê-lo, se omite, não impedindo o resultado. E tal é o caso em exame. O atropelamento de Alberto ocorreu não apenas em decorrência da conduta do atropelador, mas também porque o Estado, que tinha o dever de construir uma passarela no local, ou de estabelecer sinalização segura para pedestres, não o fez. Art.927 c/c 187 do Código Civil. Inaplicável o CDC por não existir relação de consumo entre o Estado e o cidadão (a vítima).

4-CICLANO adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para colocá-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João, que necessitou de internação hospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização, contra quem, com que fundamento? Resposta fundamentada.

Gabarito: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Há no caso relação de consumo, porque CICLANO é o destinatário final do produto – vidros instalados em sua casa. Se os vidros foram instalados corretamente e mesmo assim vieram a estilhaçar sem uma causalidade externa, tão pouco por conduta do próprio comprador, então o fato decorreu de defeito.

5-Com relação ao dano estético é incorreto afirmar:

a. tem previsão em nosso sistema de responsabilidade civil;

b. pode ser considerado uma espécie autônoma de dano;

c. é modalidade do dano moral que, em razão de sua gravidade, o valor da indenização deve ser arbitrado em quantia mais expressiva;

d. as indenizações pelos danos moral e estético são autônomas e podem ser cumuladas;

e. é uma alteração morfológica, de formação corporal, que agride à visão, causando desagrado e repulsa.

Gabarito: A resposta incorreta