Responsabilidade Civil

Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012

pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa

a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e

dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura

aconteceu em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o

direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a ex-empregada cumpria

jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia participação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre,

mas ela não era integrada para fim algum. A autora postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de

serviço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a homologação ocorreu a destempo;

condenação em obrigação de fazer materializada na entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência

de pausa alimentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela ruptura, com o pagamento das

diferenças correlatas. A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas resilitórias na conta da

trabalhadora ocorrido em 14.08.2011 e cópia dos regulamentos internos vigentes ao longo do tempo, em que existia

previsão de concessão do relógio folheado a ouro, mas em fevereiro de 2000, foi substituído por um novo

regulamento, que previu a entrega de uma foto do empregado com sua equipe. Analisando cuidadosamente a

narrativa feita pela empresa e a documentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo, dos

interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não

pontua.