Seguridade Social

PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL

As políticas de seguridade surgiram pela a origem de trabalho assalariado que se ampliam a partir do segundo pós-guerra, como meio de prover proteção social a todos os trabalhadores, como reivindicação dos direitos sociais. Geralmente as políticas de proteção social são colocadas mediante as ações assistenciais para os que não tem recursos para prover suas necessidades básicas, como alimentação, tratamento de saúde, invalidez, entre outros.

Art. 194. Por seguridade social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, á previdência e a assistência social. (redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 15/12/98)(BRASIL, 1988)

A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo n. 4.682, de 1923, foi a primeira norma a instituir no pais a previdência social, com a criação das caixas de Aposentadoria e Pensão- CAP, para os ferroviários. A década de 1930 foi caracterizada pela unificação das caixas da aposentadoria e pensão por meio de institutos públicos de aposentadoria e pensão – IAP.

Comparação das políticas publicas antes e depois da constituição de 1988:

 Antes da Constituição de 1988: os usuários eram entendidos como pessoas carentes e necessitados. As políticas publicas se fundamentavam na benemerência, publico voltado para a assistência social, eram aplicadas apenas “sobras” de recursos. Havia total subordinação das políticas sociais as políticas econômicas.

 Após a Constituição de 1988: os usuários passam a ser entendido enquanto cidadãos de direito. As políticas se direcionam na atendimento das necessidades dos usuários, que delas podem participar, sugerindo formulações. O estado se coloca enquanto articulador e executor de políticas publicas. Definição de orçamento para a seguridade social. Proposta de desenvolvimento econômico-social.

A nossa constituição federal de 1988 que assegura direitos completou 20 anos em 2008, ao longo do tempo recebeu emendas para a ampliação de conquistas e acomodação de outros direitos, sendo a sétima constituição federal desde a independência do nosso país. No campo da assistência social, o que nos chama a atenção é que alguns setores tentam explicar a sua expansão dizendo que o trabalho teria perdido sua capacidade, daí a razão para a existência de programas de assistência social, como o programa renda mínima, sendo uma contrapartida a desregulamentação da proteção social e do trabalho. Os fundos de aposentadorias e pensões e os programas de assistência evidenciaram as tendências da seguridade social brasileira ao estabelecer uma relação entre capitalismo e solidariedade, promovendo um afastamento nas relações solidarias e fragmentando as relações das trabalhadores.

As lutas pela garantia da satisfação das necessidades sociais: a alimentação, a habitação, a saúde e a educação. Dessa forma, a questão social transforma-se em fato político, e as sugestões para solucioná-las constituem-se em elementos definidores de projetos e partidos políticos. Claro que ela não adquire a mesma importância em todos eles, para uns, é a questão central e requisito do seu fim libertário; para outros, é imperativo humanista cristão; para outros; ainda, é um elemento necessário de legitimação, mas para todos é um questão inevitável. LAURELL (2002. P.153 grifos do autor)

A universalidade na política de seguridade social diverge quando particulariza os segmentos e as demandas, ela só é universal quando preconiza que a saúde é direito de todos, que a previdência social atende aos que lhe são contributivos, e que a assistência social é prestada aos necessitados ou aos desamparados. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem por objetivos:

o A proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

o O amparo as crianças e adolescentes carentes.

o A promoção da integração ao mercado de trabalho.

o A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária.

o A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal a pessoa portadora de deficiência e ao