Solução de problemas no direito comercial

1. Assinale a alternativa correta.

(A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e

comercialização de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos

societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

(B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área

de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos

societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.

(C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de

serviços educacionais.

O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro

Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

(D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de joias e materiais ornamentais. Para

ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.

(E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato

constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas

Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.

GABARITO COMENTADO

(A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se

como atividade empresária, portanto, o seu ato constitutivo e demais atos societários devem ser

registrados no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, nos termos dos

artigos 982, 984 e 1.150 do Código Civil.

(B) Incorreta. Por se tratar de sociedade de advogados, seus atos societários devem ser arquivados

na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 15, § 1º. da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

(C) Correta. Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, sociedade por ações é sempre

considerada sociedade empresária e, por isso, seu registro deve se dar no Registro Público de Empresas

Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (art. 1.150 do Código Civil)

(D) Incorreta. O empresário individual deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis,

antes do início da sua atividade, nos termos do artigo 967 do Código Civil.

(E) Incorreta. Nos termos do art. 982, parágrafo único, do Código Civil, as cooperativas,

independentemente do seu objeto social, é considerada simples e, nos termo do art. 1.150 do Código

Civil, seus atos constitutivos devem ser registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Além disto, a

sede da cooperativa é na cidade de Niterói e, por isso, o registro não pode ser na cidade do Rio de

Janeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

CONCURSO PÚBLICO 2009 – FISCAL DE RENDAS

GABARITO COMENTADO DA PROVA APLICADA NO DIA 02.08.2009

QUESTÃO: 02

2. Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade

com a legislação nacional.

(A) João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de

participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.

(B) Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto

social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira

Ltda.

(C) TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte

denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.

(D) João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João

& Pedro S.A.

(E) Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome

empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A.

GABARITO COMENTADO

(A) Incorreta. A sociedade em conta de participação não tem firma ou denominação, nos termos do

art. 1.162 do Código Civil.

(B) Incorreta. O artigo 1.158, § 2º., do Código Civil estabelece que “A denominação deve designar o

objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios”.

(C) Incorreta. Conforme art. 66 do Decreto-Lei n. 2.627/40 e o art. 1.137, parágrafo único, do Código

Civil, as sociedades estrangeiras funcionarão no território nacional com a mesma denominação que

tiverem no seu País de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil.

(D) Incorreta. Por se tratar de sociedade limitada é preciso que o nome empresarial contenha a

expressão “limitada” ou a sua abreviação “Ltda.”

(E) Correta. Trata-se de denominação que está em conformidade com o disposto no art. 3º. da Lei

6.404/76 e art. 1.160 do Código Civil.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO

CONCURSO