Diversos
216.644 Trabalhos sobre Outras. Documentos 212.581 - 212.610
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Tributario
2- Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES... a) O fato de a empresa ter impetrado MS suspende a exigibilidade do crédito? Não. O que suspenderia seria a concessão e não a mera propositura da ação. Artigo 151, IV CTN b) Caso o magistrado... Não, uma vez que o artigo 151 PU CTN dispõe que não é dispensado o cumprimento das obrigações acessórias sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2014 -
Tributário
Disciplina: Legislação tributária e comercial 1. Os obrigatórios são os comuns e os especiais. Comuns: a escrituração é imposta a todos os empresários. Especiais: os específicos a determinada categoria de empreendedores. Existem também os facultativos, os quais ajudam o empresário a desenvolver o exercício da sua função. 2. Empresário é aquele que organiza e controla uma empresa para a produção ou circulação de bens e serviços. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014 -
Tributario
Quando se refere ao Direito Tributário, entende-se como o princípio que determina que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis. Na legislação brasileira, este princípio está regulado pelo Art. 150 inciso III, b,c da Constituição Federal. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo (i)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e (ii)antes de decorridos noventa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 29/9/2014 -
Tributario
Disciplina: CCJ0030 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Tributario
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL Proc: XXXXXX-X MÉVIO, já qualificado nos autos da presente ação penal ajuizada pelo Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 404, Parágrafo unico do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1 – DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, no dia 12 de setembro de 2006, realizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.443 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2014 -
Tributario
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. obs.dji.grau.1: Art. 1.010, Administração da sociedade simples - CC § 1º A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez. obs.dji.grau.2: Art. 1.079, Deliberações dos Sócios - Sociedade Limitada - CC §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 485 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Tributario
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Lúcio, nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente preso em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2014 -
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2) No art. 151 do CTN, o que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa exigibilidade? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede (i) lançamento, (ii) a inscrição em dívida ativa, (iii) a execução fiscal; todos estes atos?A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador, em decorrência da hipótese de incidência, fazendo nascer a obrigação tributária de recolhimento do tributo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2014 -
Tributario
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 16/11/2014 -
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SEMANA 02 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
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Seminário - I INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluna: Lidiane S. de Lima Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não Incidência Anistia Remissão É uma forma de dispensa do crédito tributário. A obrigação de pagamento surge, mas lei isenta o pagamento. É uma hipótese de não incidência qualificada, garantida pela constituição. Se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2014 -
Tributario
RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO II IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação, que é de competência federal com base no disposto no artigo 153, I, da CF, tem função extrafiscal, que é a de proteção da indústria nacional, estando regulamentado pelos arts. 19 a 22, do CTN (norma geral), pelo Decreto-lei nº 37/66 (e alterações posteriores), que têm status de lei ordinária e pelo Decreto 6759/09, denominado Regulamento Aduaneiro. Além desses diplomas legais, mostra-se importante para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.691 Palavras / 39 PáginasData: 3/3/2015 -
Tributário
Caso concreto 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2015 -
Tributario
RESUMO - Pautado numa pesquisa bibliográfica da doutrina e das regras e princípios do ordenamento positivo nacional, o estudo identifica o propósito negocial como requisito para a validade jurídica de operações societárias em um ambiente de benefícios tributários delas decorrente. Fez-se uma análise da legislação em vigor, seja sob a ótica de normas expressas, seja sob o prisma de princípios implícitos em nosso arcabouço jurídico. A pertinência da introdução de uma lei específica sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2015 -
TRIBUTÁRIO
Aplicação Prática Teórica Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? a) Não, uma vez que, o lançamento do credito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Tributario
Ler os artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e artigos 59, 62 146 e 150, I, da Constituição Federal. Art.96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O artigo 96. Significa dizer que o Sistema Tributário Nacional é bastante constitucionalizado, isto é, as normas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2015 -
Tributario
TEMAS: 1-Continuação de Dissídio Individual: Procedimento sumaríssimo e procedimento sumário; 2-Procedimentos especiais. Sumaríssimo: Procedimento célere (até 40 vezes o salário mínimo) 852-A ao 852-I da CLT criado pela lei 9957/2000 -Não cabe citação por edital -Inicial: · O pedido tem que ser líquido (certo e determinado) · Indicação do correto endereço do reclamado (sob pena de arquivamento, com pagamento das custas) · Não é possível Emenda à inicial - Não se aplica nos dissídios coletivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Tributario
Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Com base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
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Plano de Aula: Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Exclusão do crédito tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a disciplina do CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
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JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Tributario
SEMANA 01 ( TRIBUTÁRIO II) JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA- Não, o lançamento do crédito tributário relativo ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
TRIBUTÁRIO
CASO CONCRETO 01 TRIBUTÁRIO Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? 1) NÃO HÁ NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO, TENDO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Tributário
1JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Em se tratando de IPTU, segundo a sumula 397 do STJ, a constituição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
Tributário
https://twimg0-a.akamaihd.net/profile_images/1496906229/35258_137389479613715_137389166280413_330847_8226056_n.jpg Disciplina: Planejamento e Gestão Tributária Professor: Joaquim Nome: Tamara Oliveira Ferraz Matrícula: 201307092111 Curso: Gestão Financeira Exercícios 1. Quais são as formas de classificação do tributo? R: São: Vinculados, Não-Vinculados, Diretos, Indiretos, Fiscal, Extra-Fiscal, Para-Fiscal, Progressivo, Regressivo, Fixo, Proporcionais, Real e Pessoal. 1. Considerando o conceito de Taxa, podemos dizer que o pedágio se igual a esta espécie de tributo? Justifique a sua resposta. R: Não. O Pedágio não é um tributo, é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2015 -
Tributário - ação Anulatória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE RIO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA SALVADOR TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica com inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió-Santa Catarina, através de seu advogado, infra assinado, com escritório profissional na rua (endereço), onde recebe as intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2014 -
TRIBUTÁRIO - EXERCICIOS
Tributário I Semana 8 Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2011. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? R.: Em 90 dias, com fulcro no § 1º, do artigo 150 da Constituição Federal,.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.289 Palavras / 22 PáginasData: 27/2/2014 -
Tributário - Pagamento Indevido
PAGAMENTO INDEVIDO Pagamento indevido é o indébito (in = não; débito = devido), que gera direito à restituição. Fundamento do direito à repetição do débito -> princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido gera direito a RESTITUIÇÃO (art. 165/169). Espécies de restituição: • Administrativa: Esta é a que dá ensejo à ação anulatória do art. 169. • Judicial: Ação de repetição ou restituição do indébito (ação não exacional). Obs: Ação anulatória do art. 169
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Tributário - Princípio Da Isonomia
Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária CURITIBA 2013 A igualdade de todos perante a lei abre o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição (o art. 5º caput assegura que todos são iguais e garante a todos o direito de igualdade, insistindo o inciso 1º em reafirmar que os homens e mulheres são iguais), ecoando o mesmo princípio no inciso 3º do art. 19 que veda a descriminação entre brasileiros. Referido princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2014 -
Tributário - Semana 1 - Estácio De sá
Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Não assiste razão o contador de Manuel, uma vez que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Tributário - Taxa TRFM
• A COMPETÊNCIA O grupo analisa a competência a partir da analise sistêmica dos artigos 20, 22 e 23 da Constituição Federal que tratam da titularidade dos bens, da competência legislativa e da competência administrativa. Essa discussão é necessária, como os relatores explicam, visto que somente a União tem competência para legislar sobre seus bens, mas é comum a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência administrativa de 'registrar, acompanhar e fiscalizar". Apontam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2014