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Enviado por:  Lorena  31 outubro 2011
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Palavras: 21436   |   Páginas: 86
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ento do trabalho diário a fim de viabilizar a concretização desta monografia.

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RESUMO

A abordagem oferecida pelo presente estudo é voltada para a discussão do tema Educação Fiscal e Construção da Cidadania através da compreensão da função social dos tributos e da responsabilidade social do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento político, econômico e social. Quando se propõe a falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções sociais, seu poder soberano de tributar e a relação conflituosa existente entre Estado e cidadãos; apresentar também o Sistema Tributário Nacional; dar o conceito e a classificação dos tributos e sua função social, remetendo, fundamentalmente, a idéia da necessidade da formação de um cidadão crítico social e participativo e de uma prática educacional dirigida para a compreensão da realidade social; apontar a proposta de um modelo de escola que acolha a Educação Fiscal como tema transversal, a fim de construir a consciência cidadã nas Instituições de Ensino para o exercício pleno da cidadania. Neste trabalho monográfico, faz-se um relato sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal, assim como das ações precursoras que contribuíram decisivamente para a implantação do Programa de Educação Tributária no Estado do Ceará. As ações de planejamento, coordenação e execução do programa são atribuídas à Secretaria da Fazenda de cada Estado, órgão responsável pela implantação do programa a nível estadual, em parceria com a Secretaria da Receita Federal e Secretarias de Educação dos Estados. A implantação do Programa de Educação Tributária do Ceará, como iniciativa do Fisco Estadual para a Disseminação da Construção da Consciência Cidadã dentro das escolas, implica numa transformação do pensamento linear para uma visão dialética da necessidade do exercício pleno da cidadania, a fim de desencadear um processo de transformação social em benefício de todos os cidadãos

. Em síntese, além do apanhado teórico e conceitual do conhecimento da Educação Tributária, através da compreensão da função social dos tributos, dos direitos e deveres do Estado e Cidadãos e das ações desenvolvidas pelos Programas de Educação Fiscal, o presente trabalho permitirá a reflexão dialógica sobre a responsabilidade social conjunta do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento social.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................06 1 O ESTADO E SEU PODER DE TRIBUTAR...................................................................09

1.1Conceito e função do Estado..................................................................................09

1.2 O poder tributário do Estado...............................................................................................11 1.3 O sistema tributário brasileiro.................................................................... ...



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