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Previdencia Complementar/Privada

Trabalho Escolar: Previdencia Complementar/Privada
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Enviado por:  Gabriel  14 dezembro 2011
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Palavras: 6823   |   Páginas: 28
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istema pode apresentar pelo menos três sentidos distintos, como pode-se destacar da tese de doutorado da Prof. Eliane R. Costa:

“Os conceitos e os conteúdos integrantes dos seguros sociais e complementares nos distintos países não são uniformes. A investigação dos seguros complementares indicam que nem todos são voluntários, mas obrigatórios, e o regime financeiro fundado na repartição ( França),

ou mesmo em um regime de pensões opera, para o caso de cotizações definidas, não uma pensão vitalícia, mas uma soma global (EUA), ou, ainda, que há regimes profissionais obrigatórios sob o regime de capitalização ( Finlândia e Suíça). Dessa forma, regimes de seguro de pensões podem caracterizar – se como regimes de poupança. O termo “ complementar” pode significar gestão do setor privado, mas pode apresentar – se como obrigatoriedade para a comunidade assalariada por ramo profissional ou por empresa. Em geral, o regime complementar integra o sistema nacional de seguridade social, assegurando prestações suplementares ás oferecidas pelo regime geral de seguridade social”.[2]

Um grande marco regulatório na matéria foi a criação do individual retirement account – IRA, criado pelo Employee Retirement Income Security Act – ERISA, de 1.974.

Esta Lei de ERISA criou uma agência federal (Pension Benefit Guaranty Corporation – PBGC), que operava como uma resseguradora, protegendo o direito aos benefícios de planos empresariais até determinado limite, estabelecendo critérios atuariais na fixação e administração dos planos de empresa, sendo algo de suma importância e novo já que a maioria das empresas mantinha suas obrigações previdenciárias como extensão dos cargos salariais, aplicando, no máximo, a sistemática de fundos contábeis.

No Brasil, o sistema adotado foi o estatal, mas a previdência complementar passa a ter papel destacado ainda nos anos 70, e especialmente após a EC nº 20/98.

Conforme conceito de Wagner B

alera:

“Ao Regime Complementar, por seu turno, compete proporcionar planos de proteção que atendam à demanda daquela parcela da comunidade cujas rendas se situem acima dos limites de proteção estabelecidas pelo regime geral e pelo regime próprio. As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas (sem fins lucrativos) e abertas (com fins lucrativos)”.[3]

O regramento legal da matéria consta da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (DOU de 30/05/2001), que trata do Regime de Previdência Complementar. Na Constituição Federal, o assunto é tratado no art. 202.

Também há a LC nº 108, de 29 de maio de 2001 (DOU de 30/05/2001), a qual dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Todavia, na ausência de norma específica da União, pode-se utiliza ...



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