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236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 31.291 - 31.320
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Ato Administrativo
ATO ADMINISTRATIVO Conceito: não está definido em lei. Para a maioria da doutrina é espécie do gênero ato jurídico ou jurígeno, que é aquele capaz de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Pode-se definir o ato administrativo como toda manifestação de vontade unilateral da Administração Pública que vise adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos em matéria administrativa, para atender ao interesse público. Distinção entre “atos administrativos” e “atos da Administração”: todo ato administrativo é ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.011 Palavras / 17 PáginasData: 23/11/2013 -
Ato Administrativo
Quanto à retratabilidade a) atos irrevogáveis: são insuscetíveis de revogação, tais como: os atos vinculados, os exauridos, os geradores de direito subjetivo e os protegidos pela imutabilidade da decisão administrativa. Exemplo: lançamento tributário (ato vinculado); b) atos revogáveis: aqueles sujeitos à possibilidade de extinção por revogação. Exemplo: autorização para bar instalar mesas sobre a calçada; c) atos suspensíveis: praticados pela Administração com a possibilidade de ter os efeitos interrompidos temporariamente diante de situações excepcionais. Exemplo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.181 Palavras / 21 PáginasData: 17/3/2014 -
Ato Administrativo
Administrativo O que é o ato administrativo? Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 497 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2014 -
ATO ADMINISTRATIVO
Na Contabilidade, ato administrativo é aquele que não provoca alteração no patrimônio e que, por isso, não precisa ser contabilizado. Contudo, alguns deles, considerados relevantes e cujos efeitos possam ser traduzidos em modificações futuras no patrimônio da entidade, poderão ser contabilizados através de contas de compensação. Exemplos: admissão de empregados, assinatura de contratos de compra e venda e de seguros, fianças e avais etc. ATOS ADMINISTRATIVOS Sabemos que os acontecimentos numa empresa podem ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2014 -
ATO ADMINISTRATIVO
1. INTRODUÇÃO Atos administrativos são manifestações por parte da administração pública, que tem o objetivo de transferir, resguardar, adquirir, modificar e extinguir direitos. Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado. A teoria dos motivos determinantes sustenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.298 Palavras / 22 PáginasData: 29/5/2014 -
Ato Administrativo
Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ Rafael TeodoroRafael Teodoro Publicado em 12/2012. Elaborado em 11/2012.Página 1 de 1 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTESMOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOSJURISPRUDÊNCIA DO STJJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃO O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa. 1 - INTRODUÇÃO Na doutrina administrativista,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.458 Palavras / 14 PáginasData: 15/10/2014 -
Ato De Comunicaçao
Ato de Comunicação e a importância da leitura: A melhor maneira da qual dispomos para realizar a comunicação é através da palavra. Quando participamos dos atos de comunicação, nos comunicamos por meio dos textos que produzimos. Os elementos envolvidos nos atos de comunicação dos quais participamos são os seguintes: Emissor ou remetente – aquele que envia a mensagem. Receptor ou destinatário – aquele que recebe a mensagem. Mensagem – conteúdo transmitido. Canal ou contato –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.754 Palavras / 12 PáginasData: 12/11/2013 -
ATO DE CONSAGRAÇÃO A SANTA CECÍLIA
ATO DE CONSAGRAÇÃO A SANTA CECÍLIA Doce e meiga Santa Cecília, em vós, o perfume floral e o canto das aves; em Vós, a pureza e castidade das esposas de Cristo; em Vós, o martírio do amor que torna consumada a vida em Cristo. Ó radiosa Santidade! Lírio de candura e raiar da aurora! Por amor a vós, ao vosso exemplo e ao vosso serviço aos Sagrados Corações, desejo hoje consagrar-me a vós por inteiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 2/5/2017 -
Ato de Obrigação
Um tema que vem ganhando espaço na sociedade atualmente, e sendo aplicado principalmente no campo das politicas educacionais, é o da Educação Inclusiva. Uma educação de qualidade para todos exige vários fatores. A Lei quanto à obrigatoriedade em acolher alunos com necessidades especiais é bem específica, mas não é o suficiente para o pleno desenvolvimento desse processo. Para tanto é necessária uma nova escola inclusiva e identificada com o processo de construção de vida digna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Ato De Ouvir
1- Quais as praticas que devam ser observadas no ato de ouvir para obter bons resultados? Para que o ato de ouvir possa alcançar bons resultados, sugerimos algumas práticas que devem ser observadas: Valorização das pessoas É necessário que os que ouvem sejam treinados, para que possam compreender a mensagem e reagir a ela de forma adequada. A história das organizações tem demonstrado que os problemas de comunicação são os principais responsáveis pela maioria das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2013 -
Ato do jogo
INTRODUÇÃO Na atualidade, existem muitas discussões sobre a necessidade de um espaço lúdicono ambiente escolar. Contudo a pesar de muitas escolas ainda não contarem com esse espaço tão importante, as que a possuem contam com a alegria e com um melhor desenvolvimento de seus alunos. Pois reconhecer a importânciados jogos, das brincadeiras no espaço escolar é um elemento essencial no cumprimento do direito da criança de brincar, e de ser criança, proporcionando assim uma educação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 21/11/2014 -
Ato Educado - Freire
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................4 1 PAULO FREIRE.......................................................................................................9 2.1 Um breve histórico ..............................................................................................9 2.2 O despertar para a tomada de consciência do ato educativo.............................16 2 DEFINIÇÕES DE EDUCAÇÃO.............................................................................23 3 SABERES IMPRESCINDÍVEIS À PRÁTICA EDUCATIVA ..................................33 3.1 Educação como acolhimento no mundo.............................................................33 3.2 Educação como acontecimento ético.................................................................37 3.3 Educação como direito.......................................................................................40 3.4 Educação: um ato político ..................................................................................45 4. CONCLUSÃO......................................................................................................49 REFERÊNCIAS.........................................................................................................52 APÊNDICES .............................................................................................................54 APÊNDICE A –Obras publicadas por Paulo Freire ...................................................55 iii APRESENT AÇÃO Este trabalho teve o intuito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.472 Palavras / 38 PáginasData: 5/1/2015 -
Ato Educativo
IAS 16 1 INTRODUÇÃO Temos como objetivo, neste trabalho, apresentar nossa reflexão sobre a essência do ato educativo de seus atores que estão envolvidos diretamente com as crianças, em especial, da Educação Infantil. Para isto, visitamos a Escola Municipal de Ensino Básico "Padre Luiz Maria Ghisoni" para desenvolvermos um modo de conhecer que possibilite a percepção do processo de constituição daquilo que foi observado. Focamos, em nosso trabalho, mostrar elementos como o envolvimento do mestre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.609 Palavras / 15 PáginasData: 2/3/2015 -
Ato Fato E Negocio Juridico
DIREITO CIVIL Fato Jurídico 1 – Fato Jurídico Lato Sensu: Podemos definir Fato como qualquer acontecimento da vida, que tenha ou não repercussão jurídica, ou seja, que interessa ou não ao mundo do Direito. É um conceito bastante amplo, donde se extrai a conclusão de que um Fato pode ser: a) Fato Não Jurídico: É uma ocorrência da vida que não produz qualquer efeito jurídico e que, por isso, não constitui objeto de estudo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2014 -
Ato Ilícito
Quando falamos em responsabilidade civil temos como fonte de referência o ato ilícito. Os atos ilícitos encontram definição no art 186º do código civil com a seguinte forma: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A doutrina define ato ilícito como aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Ato Ilícito
Atos Ilícitos São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Como previsto no art 186 C.C - “ação ou omissão voluntária, decorrente de negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 29/9/2013 -
ATO ILICITO
Ato ilícito Ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.027 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2013 -
Ato Ilicito
Conceito: O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Sua conceitualização está exposta no Art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Do ato ilícito que causa dano à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 26/2/2014 -
Ato Ilícito E Ato Juridico
É muito importante saber empregar os princípios das relações humanas. Nesta semana, vamos abordá-las. Sendo assim, leia o material da semana 1 e o artigo sobre a experiência de Elton Mayo, conhecida pelo nome de experiência de Hawtorne, contando a história que deu origem à Teoria das Relações Humanas (disponível em: http://www.portal-gestao.com/gestao/item/6922-elton-mayo-e-a-teoria-das-rela%C3%A7%C3%B5es-humanas.html). Após a leitura e compreensão do material indicado, de acordo com o conteúdo da semana, faça um texto de no mínimo 20 linhas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 30/11/2014 -
Ato Incostitucional
Ato Iinstitucional Nº 3 Artigo 1º A eleição de Governador e Vice-Governador dos Estados far-se-á pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em sessão pública e votação nominal. § 1º Os Partidos inscreverão os candidatos até quinze dias antes do pleito perante a Mesa da Assembléia Legislativa, e, em caso de morte ou impedimento insuperável de qualquer deles, poderão substituí-los até vinte e quatro horas antes da eleição. § 2º Se não for obtido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
ATO INFRACIONAL
O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Art. 227 da CF Atender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.273 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2013 -
Ato Infracional X Adolescente
1. INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico traz uma reflexão a respeito do adolescente e o Ato infracional. A violência é a revolta por uma insatisfação social, pois a desigualdade social é, sobretudo, uma forma de violência. Todavia a violência associada à adolescência tem sido motivo de debates de grande escala. Em se tratando de violência no mundo juvenil, os sistemas de relações sociais têm sido pouco explorados. O estudo da violência dos adolescentes que cometem algum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2013 -
Ato Jurídico
Quando o testamento foi aberto, Rubião quase caiu para trás. Adivinhais quê. Era nomeado herdeiro universal do testador. Não cinco, nem dez, nem vinte contos, mas tudo, o capital inteiro, especificados os bens, casa na Corte, uma em Barbacena, escravos, apólices, ações do Banco do Brasil e de outras instituições, joias, e amoedado, livros, - tudo finalmente passava às mãos de Rubião, sem desvios, sem deixas, a nenhuma pessoa, nem esmolas, nem dívidas. Uma só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2013 -
Ato jurídico
4. Com base no texto e no material estudado até esta data, separe e defina o que é ato administrativo e fatos contábeis na movimentação ocorrida desde o projeto de constituição da empresa até os eventos ocorridos. Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga, situações jurídicas. *ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2014 -
Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada E Direito Adquirido
Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. O artigo 5º inciso XXXVI, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
ATO JURIDICO, FATO JURIDICO E NEGOCIO JURIDICO
ATO JURIDICO FATO JURIDICO NEGOCIO JURIDICO ATO JURÍDICO FATO JURÍDICO NEGÓCIO JURÍDICO Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Assim, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana. O conceito tem sua origem na doutrina alemã pandectista de finais do século XVIII, tendo tido seu desenvolvimento completo em meados do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.799 Palavras / 20 PáginasData: 16/3/2014 -
Ato Jurisdicional
em respondeu à pergunta do título? Pois é, tem que saber o que são os Atos jurisdicionais. Mas se vocêaonda não sabe, relaxe, nosso professor auxiliar de processo penal acaba de fazer um super resumo e também uma questão que vão ajudar você a aprender! Vamos lá? SENTENÇA – É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa quanto à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Ato legislativo
Um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? A desavença entre alguns com relação função do juiz está nos seus limites e alcance: Alguns acreditam que seu papel funcional é a interpretação e aplicação da lei, procurando analisá-la de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Ato Libidinoso
transformações sócio-culturais, afastando a interpretação rígida das normas, e adaptando-se aos princípios ético-morais prevalecentes em determinado período histórico, satisfazendo a finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita. Assim analisa-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade dos menores de catorze anos, em especial, os que já tenham completado doze anos, que na antiga vigência do art. 224 do CPB (Código Penal Brasileiro) se socorriam da “presunção de violência”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2014 -
Ato Libidinoso
Quem praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não puder oferecer resistência, estará cometendo o crime de estupro contra vulnerável (entenda-se pessoa vulnerável). Aliás, são as hipóteses da extinta violência presumida, que, antes da reformulação normativa do estatuto repressivo, vinham previstas no art. 224, mas que, atualmente, na vigência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 3/3/2015