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236.687 Trabalhos sobre Outras. Documentos 120.901 - 120.930

  • Habeas Corpus

    O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.

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    Data: 24/3/2015 Por: serratalhadense
  • HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXMO SR DR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EGRÉCIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, E MÉRITOS DESEMBARGADORES. Rodrigo Pinheiro, Casado, 36 anos, Estudante, Identidade nº. 00.00.00-0, CPF nº. 000.000.000-00, Residente na Rua José, 109, Niterói, Rio de janeiro – RJ, CEP.: 24320-160, vem, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e art. 647/667 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR)

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    Data: 7/6/2013 Por: rodrigoppsouza
  • HABEAS CORPUS - ESTUPRO VULNERÁVEL

    HABEAS CORPUS - ESTUPRO VULNERÁVEL

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: XXXXXXXXXXX Paciente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autoridade Coatora: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG XXXXXX, com escritório profissional à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bastante procurador do paciente vem mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 649 do CPP, à presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM

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    Data: 10/5/2016 Por: Ricardo Lima
  • Habeas Corpus - Furto

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___ ADVOGADO, ..., ..., advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado do ..., sob o n.° ..., CPF n.°..., com endereço profissional na Rua .., n.°..., Bairro ..., na cidade de ..., Estado do ..., vem a respeitosamente a presença de vossa excelência impetrar: Habeas corpus COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da

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    Data: 9/11/2013 Por: grein
  • HÁBEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE A busca pela justiça não pode trilhar cominhos injustos. xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, OAB/AC xxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, OAB/AC xxxxxxxxx, ambos com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxx vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem

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    Data: 13/11/2013 Por: wbamin
  • Habeas Corpus - Trancamento De Ação Penal

    Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Impetrante: Elielton Gois Andrade Paulo Emídio da Silva Filho Paulo Emídio Silva Neto Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Laranjeiras/SE. Paciente: Eveilson de Jesus Elielton Gois Andrade, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SE sob o nº 4.501, Paulo Emídio da Silva Filho, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SE sob o nº 933, e Paulo Emídio Silva Neto, brasileiro, solteiro, advogado

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    Data: 30/12/2014 Por: ElieltonAndrade
  • HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO

    18/12/2006 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S) : LUIZ FERNANDO DA COSTA IMPETRANTE(S) : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 46.974 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RÉU PRESO – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL – PLEITO RECUSADO – REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE

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    Data: 8/6/2014 Por: jucardoso
  • Habeas Corpus Artigo 157

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RR. Impetrante: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, funcionário público, R.G 343.148.7, CPF 004.246.562-13 residente e domiciliado na Rua. Maria Martins Vieira n.º 1496 - Bairro Equatorial – CEP 69.317.340 – Boa Vista RR, Cels: (95) 91167185, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c 647 e 648 inciso V

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    Data: 14/9/2014 Por:
  • Habeas Corpus De Jesus Cristo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DE JERUSALÉM. FILIPE DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ 12144, com escritório na Rua Edmundo Bittencourt, 80, nesta cidade, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição Federal de 1988 e arts. 647 e s. do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” em favor de JESUS DE NAZARÉ, Judeu, solteiro, carpinteiro, residente na rua A, Alta Nazaré, pelos

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    Data: 24/11/2012 Por: fdslima
  • Habeas corpus e Habeas data

    Deve-se ter em mente a função democrática que todos nós cidadãos temos direitos e deveres das quais somos subordinados pela lei. Todas as pessoas são iguais perante a lei sem qualquer distinção. Temos direito a vida, a igualdade, liberdade e segurança. Homens e mulheres são iguais diante de deveres e obrigações, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, nenhum cidadão deve sofrer tratamento desumano, tortura física

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    Data: 6/4/2014 Por: andrezapedroni
  • Habeas Corpus I

    Modelo de Peça Criminal - Pedido de Habeas Corpus – Arbitrariedade Policial e Violência Física Direito e Juridíco, Peça CriminalSem Comentarios0Visualizacao : 262Imprimir Preso sob a acusação de furtar um rádio, foi agredido por policiais e recolhido à prisão. Na Delegacia ocorreu evidente coação ilegal cometida por arbitrariedade policial. Requer seja colocado imediatamente em liberdade. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …. ……………………………., (qualificação e endereço), por seu

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    Data: 12/10/2014 Por:
  • HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ELIAS SANTOS, qualificado, Comarca de Várzea Grande, Vêm Mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, instrumento constante nos autos, que abaixo subscreve, impetrar - HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR – em face da – MD. AUTORIDADE aqui apontada como COATORA – MMº JUÍZ de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de

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    Data: 12/12/2013 Por: HERNAN
  • Habeas Corpus Liberatório

    Como se sabe, não basta a existência de um auto de prisão em flagrante, como forma inicial do inquérito policial, revestido de todas as formalidades legais para que subsista o ato coativo, mas sim necessário se torna que se demonstre a necessidade da mantença daquela prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da prisão preventiva, o que não há no presente caso.(colocar jurisprudência a respeito). Por fim registrou a Douta Magistrada que os

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    Data: 17/9/2014 Por: CSPaula
  • Habeas Corpus Modelo

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAÍSA MESQUITA, brasileira, solteira, estagiária, no escritório na Rua Desemb. Octavio Egydio Roggiero, n°110, Cidade Kemel, Itaim Paulista, SP vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 55 do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOSÉ CARLO, brasileiro, casado, atendente de

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    Data: 19/9/2014 Por: ra23
  • HABEAS CORPUS NO BRASIL

    O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído

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    Data: 3/4/2014 Por:
  • Habeas Corpus Oab

    PROBLEMA: (Fonte: CESPE/UNB - Exame de Ordem 2007.2 - Prova Prático Profissional – Constitucional – adaptado). Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (Leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24.ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia

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    Data: 9/9/2014 Por: hermeslima
  • HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO RGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE XX?MS Maria Aparecida da Luz Gonçalves, brasileira, viúva, inscrita na OAB nº , residente e domiciliada nesta urbe,na Rua nº , com escritório na Av. , nº , onde recebe intimações e notificações, no pleno us e gozo da cidadania, com fulcro na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXVII e LXVIII, c/c artigos 654, § 1º, alínea “b”, e 660, §

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    Data: 11/6/2014 Por: satrio.gpi
  • Habeas Corpuss

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... (10 linhas) NOME, advogado, OAB n..., regularmente constituído pelo instrumento de mandato, em anexo, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e ss. do CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de MARIA, estado civil, profissão, residência e domicílio, CPF e RG..., contra ato

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    Tamanho do trabalho: 603 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/9/2014 Por: annie_pauly
  • Habeas Data

    PEDRO..., brasileiro, estado civil..., profissão.., RG..., CFP..., título de eleitor..., residente na rua..., nº..., bairro..., cidade..., por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua..., onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXIII, da CRFB, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face da UNIÃO..., pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ...,

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    Data: 12/10/2013 Por: adriano6125
  • Habeas Data

    Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de (A) lei federal ordinária. (B) emenda constitucional. (C) lei complementar. (D) status supralegal. Alternativa “B” A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo foi aprovada na forma do artigo 5º,

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    Data: 17/2/2014 Por: leledps
  • Habeas Data

    HABEAS DATA Grupo: Bruno Maia, Diego Fabrício, Diego Lima, Luis Augusto, Mayara Mendonça, Milena Nobre e Priscylla Brito. 7º A, Noturno. Aluna: Priscilla Lessa Dias Cursino. PERGUNTAS: 1) O que é habeas data e qual a sua finalidade? 2) Quem pode propor a ação de Habeas Data? 3) A lei infracional afronta a carta magna? Explique. 4) Quais as hipóteses de cabimento do habeas data? 5) Quais as esferas de alcance do habeas data? 6)

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    Data: 7/6/2014 Por: priscillalessa
  • Habeas Data

    EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARNHÃO Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço

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    Data: 8/9/2014 Por: sonia_freitas
  • Habeas Data

    Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido

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    Data: 11/9/2014 Por: annie_pauly
  • Habeas Data

    beas Data está no texto constitucional para garantir a liberdade do direito de acesso às informações, aos registros de dados e à sua retificação, quando assim for necessário, suprindo as lacunas deixadas pelo habeas corpus, que atualmente efetiva o direito de ir e vir, parar e ficar das pessoas. O instrumento de conteúdo e nível constitucional é uma das ferramentas que o constituinte de 1.988 colocou à disposição da sociedade para que pudesse manifestar-se diante

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    Data: 21/9/2014 Por: ethevaldo
  • Habeas Data

    Prescrição Carlos Magno, foi condenado há 20 anos por homicídio, transitou em julgado a sentença, foi recolhido na penitenciária Lemos de Brito, para o cumprimento da pena em regime fechado. Após 08 meses de cumprimento da pena, durante uma rebelião, evadiu-se da prisão, durante 20 anos Carlos Magno ficou em local incerto e não sabido, porém retornou ao distrito da culpa e seu defensor arguiu a prescrição de conformidade com o artigo 110 do Código

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    Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/10/2014 Por: CorreiaGessica12
  • HabeaS DATA

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TICIO, brasileiro, casado, engenheiro, Identidade RG nº..., CPF sob o nº..., residente e domiciliado na..., bairro..., cidade..., Estado do... , por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa doc.... , com escritório ..., nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da Constituição Federal Brasileira, e na Lei n° 9507/97 vem

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    Data: 6/10/2014 Por: guimba
  • Habeas Data

    Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador RG n.º1234567890 e do CPF n.º12345678901 residente e domiciliado na Rua XXX, n.º123 ,Bairro YYY, Cidade ZZZ, Estado WWW,por intermédio de seu advogado Caio,vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado. DOS FATOS O Impetrante promove em face do Ministro de Estado da

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    Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/10/2014 Por: joakimlima
  • HABEAS DATA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍCIO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na..., CPF e RG..., por seu advogado infra firmado, procuração em anexo, com endereço profissional na..., vem perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXXII, da CF e na Lei 9.507/97, impetrar o presente HABEAS DATA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, estabelecido na..., ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA

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    Data: 26/10/2014 Por: sonia_freitas
  • HABEAS DATA

    1. INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos abordar um dos remédios constitucionais previsto na nossa Carta Magna, qual seja o Habeas-Data, instituto que surgiu no sistema jurídico pátrio com o advento da Constituição Federal de 1988. O habeas-data se configura como um instrumento de garantia, uma vez que vem para proteger a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem do indivíduo. Nessa era de globalização que se vive hoje, com o avanço da tecnologia, está

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    Tamanho do trabalho: 7.283 Palavras / 30 Páginas
    Data: 11/12/2014 Por: Nanaandrade
  • HABEAS DATA

    EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMAGINÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Sonia Maria, brasileira, maranhense, estado civil, empregada formal, portadora da CI n.º xxxxxxxxxx-x, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliada em Imaginária, na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço

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    Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 Páginas
    Data: 11/3/2015 Por: ocosta.aline
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