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236.792 Trabalhos sobre Outras. Documentos 136.531 - 136.560
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Mandado De Segurança
Os dispositivos legais abaixo, regulam vedações que repudiam condutas não compatíveis com a ética na política. As condutas são vedadas por normas contidas na Constituição Federal, no regimento interno do TRE, e a lei 9504/97 são realizadas por falta de ética, das quais podemos citar: a falta de decoro parlamentar, a nomeação de parentes para cargos de confiança, ofensa a eleitores e a candidatos, propaganda eleitoral ilícita. Para resguardar a ética na política é extremamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.089 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2014 -
MANDADO DE SEGURANÇA
MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ FRANGOBOM, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de Belém, estado do Pará, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2014 -
Mandado De Seguranca
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDRO PAULO, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.505 Palavras / 11 PáginasData: 28/5/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDRO PAULO, nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS UNIVERSIDADE XXXX, empresa de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº ____, com sede na Rua ____, nº___, na cidade de Novo Hamburgo/RS, por meio de suas advogadas infra-assinadas, mandato juntado, com endereço profissional na rua..., em Novo Hamburgo/RS, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art.5.º, inciso LXIX e demais cabíveis da Carta Magna, e nos moldes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 21/7/2014 -
Mandado De Segurança
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Brasília / DF Mandado de Segurança JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, funcionário público federal, portador do CPF número 0000000, e cédula de Identidade nº MG 00000 - expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, residente à Rua da Alegria, Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.000.000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, impetrar o presente MANDADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.794 Palavras / 12 PáginasData: 9/8/2014 -
Mandado De Segurança
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Guarapari -ES Farma-Sias Niu Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, por intermédio de seu advogado, procuração anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face do ato praticado pelo secretário de Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2014 -
Mandado De Segurança
Conceito: O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 14/9/2014 -
MANDADO DE SEGURANÇA
O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer os requisitos da petição inicial, elencados no art. 6º da Lei nº 12016/2009 e 282 do CPC; • Identificar a regra de competência; • Identificar os legitimados: impetrante e Autoridade Coatora – art. 1º, parágrafo 1º, Lei 12016/2009 c/c art. 7º, II da Lei 12016/2009; • Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito; • Formular devidamente a pretensão correlata com as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Mandado De Segurança
Mandato de Segurança. É o remédio constitucional que visa proteger o direito líquido e certo contra atos ilegais e abusivos praticados pela autoridade governamental ou pela pessoa jurídica privada no exercício das atribuições do Poder Público. É importante dizer que se a pessoa tiver justo receio de ter seu direito líquido e certo violado, também pode impetrar MS. Contudo é importante dizer que o mandato de segurança só será utilizado quando a violação do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar pelo rito especial da Lei 12016 de 2009,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
Mandado De Seguranca
Olá boa tarde, seguem os casos para a confecção do MS! Prof. Carlos. Caso prático 5 (Mandado de Segurança) Você foi procurado pelo senhor Lítio da Silva, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 9/10/2014 -
Mandado De Segurança
Caso prático 5 (Mandado de Segurança) Você foi procurado pelo senhor Lítio da Silva, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 9/10/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EMPRESA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número____, estabelecida à Rua, número, Cidade, Estado, CEP:, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua, número, Cidade, Estado, CEP:, onde recebe notificações e intimações, com fulcro com fulcro no artigo 5º, LXIX, e 114, IV da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA SUBSEÇÃO ... JUDICIÁRIA DE ... Associação Criança Feliz, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., representada neste ato pelo seu diretor, através do seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso ), com escritório à ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., onde receberá as intimações nos termos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2014 -
Mandado De Segurança
Jose Concurseiro, brasileiro, casado, desempregado, residente e domiciliada na Rua 1.026, nº 187,Liri,Içara-SC portadora do RG n° xxxxxxx SSP. SC e do CPF n° xxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor desta, com escritório profissional sito na Rua 10, n º 03, Centro, Centro-SC, onde recebem as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra atos do Secretário de Administração e Prefeito Municipal da Cidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.230 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2014 -
Mandado De Segurança
4ª Peça Mandado de Segurança. João, metalúrgico, membro do conselho Fiscal do sindicato foi dispensado sem justa causa pela Empresa 171 LTDA, em 05/10/12, tendo recebido suas verbas no dia seguinte. João ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração alegando que não poderia ter sido demitido sem justa causa por ter estabilidade de emprego uma vez que exerce o cargo de membro do Conselho Fiscal. O juiz da Vara do trabalho concedeu antecipação de tutela sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___________. (10 linhas) MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número ______, com sede na cidade______, no Estado_____, CEP______, representada por seu administrador, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração anexa, com endereço profissional __________, impetrar com fundamento no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2014 -
Mandado De Segurança
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XX, DO ESTADO DO ..... ABC Empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ..................., nacionalidade ..., estado civil ..., advogado, portador do RG n.º ..., inscrito no CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ... - ..., por intermédio de seu procurador e advogado ..., com escritório profissional na Rua..., n.º ..., bairro ..., cidade de ... - ..., telefone..., onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência, impetrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Empresa ABC, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Secretário de Administração, agente público, com endereço profissional na rua..., e em face do Estado X, pessoa jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2015 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)FEDERALDA ____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA – PE Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº 34.028.316/0021-57, com sede social à Rua Coronel Amorim, n.º 49, Centro, Petrolina – PE, por intermédio de seus (suas) advogados(as) e bastante procuradores (as), com escritório profissional sito à Rua da Polônia, n° 13, Bairro Areia Branca, Petrolina –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2015 -
Mandado De Seguranca
História do Mandado de Segurança no Brasil[editar | editar código-fonte] Existente em nosso direito desde 1934, ausente apenas na Carta Constitucional de 1937 e ressurgido na de 1946, o Mandado de Segurança foi ampliado na atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). Direito Líquido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ. FULANO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº. 0909090909090 e do CPF nº. 09090990909090909090, residente e domiciliado na , vêm respeitosamente perante V. Exa. por sua advogada abaixo assinada, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, SR., com domicílio na Av.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.869 Palavras / 12 PáginasData: 8/11/2016 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº: IMPETRANTE: IMPETRADO: XXXX, qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar suas INFORMAÇÕES, em face do Mandado de Segurança impetrado sob nº xxxxxx, conforme o abaixo descrito. DOS FATOS O Impetrante, em sua peça vestibular de mandado de segurança com pedido de liminar, alega que este juízo cometeu ato ilegal ao se declarar competente para processar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 29/1/2018 -
Mandado de Segurança (Lei 12.016/09)
Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) Gepro/UnB Esse é um texto de autoria coletiva do Grupo de Estudo em Direito Processual da UnB (Gepro/UnB), liderado pelo Professor Jorge Amaury Maia Nunes. Esse texto é organizado por Henrique Araújo Costa, um de seus integrantes. Saiba mais sobre o Gepro aqui. Introdução Esse artigo começou a ser escrito antes mesmo das primeiras manifestações da doutrina sobre o assunto e os livros citados em bibliografia praticamente não alteraram as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.936 Palavras / 28 PáginasData: 26/11/2014 -
Mandado De Segurança , Mandado De Injução E Habeas Data
JURISPRUDÊNCIAS: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA. SALVADOR-BA 2012 Disciplina: Prática Jurídica I Jurisprudências: Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data. SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: • usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; • introdução nesses registros de dados sensíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.954 Palavras / 12 PáginasData: 12/11/2014 -
Mandado De Segurança - Cobrança Abusiva De pátio
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXXX FULANA, brasileira, solteira, atendente de supermercado, filha de BELTRANO e CICRANA, portadora do CPF XXX e Carteira de Identidade MG-XXXX, solteira, domiciliada na Rua ABC, n. 123, Bairro XYZ, Cidade – MG – CEP XXX, por seu advogado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e na Lei 12.016 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2014 -
Mandado De Segurança - Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA __ CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10 linhas) MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, (nacionalidade), casada, recepcionista, portadora do documento de identidade nº xxx e inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada no (endereço), vem, por seu advogado abaixo assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional no (endereço), onde recebe intimações, impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2013 -
Mandado De Segurança Coletivo
Mandado de Segurança Coletivo 2- Objeto O art. 5.°, inciso LXX, da Constituição Federal criou o mandado de segurança coletivo, tratando-se de grande novidade no âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 9/9/2014