AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE MUNICÍPIO Y.

QUALIFICACÃO:

XISTO SILVA, BRASILEIRO, ADMINISTRADOR, SOLTEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° XXX E CPF N° XXX, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA X, N° XXX, BAIRRO Z, MUNICÍPIO Y E ESTADO F, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, POR INTERMÉDIO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL INFRA ASSINADO, CONFORME INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM ANEXO, PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA , PELAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTAS.

DO FATO:

COPIAR O ENUNCIADO

DO DIREITO:

(MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)

• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação — indevida resistência oferecida pelo credor ou da pretensão de mais de um credor em recebê-la —, utilizando os artigos retrocitados

• Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar existente, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja a recusa indevida ao pagamento ou indevida cobrança por dos entes da federação

• Fundamentos fático-jurídicos: Dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; Cobrança simultânea e através mesmo documento de dois tributos, pretendendo o contribuinte recolher apenas um.

EX: IPTU e Taxa de lixo; Subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de exercícios anteriores (art. 158, II, CTN); Criação de dii culdades

ou embaraços ao recebimento, de tal forma que possa ser equiparada à recusa

(art. 162, § 2º, CTN)

DO PEDIDO:

• depósito extrajudicial: inaplicável em face da necessidade de trânsito em julgado para a extinção do CT (156, VIII c/c 164, §2º, CTN)

• a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta

• o julgamento procedente do pedido para extinguir a obrigação, liberando o

autor da dívida, e a conversão em renda da importância consignada

• a condenação do réu aos ônus da sucumbência

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

• Art. 273, CPC

• Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:...

V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies

de ação judicial;

• Art. 585, § 1º: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

TERMOS EM QUE, VALORANDO A CAUSA EM ___________,

PEDE DEFERIMENTO.

LOCAL/DATA