Contrato De Trabalho E Legalização De Empresa

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

ÓRGÃOS DE REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

o JUNTA COMERCIAL

o REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS

o SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

o CORPO DE BOMBEIROS

o INSS

o CAIXA ECONOMICA FEDERAL

o MINISTÉRIO DE TRABALHO

o SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA

o SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

o VIGILANCIA SANITARIA

o PREFEITURA

PASSO A PASSO PARA A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

1. CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

A aprovação prévia do local em que a empresa se instalará é requisito essencial a ser cumprido por ocasião da abertura de uma empresa. Para obter a aprovação prévia do local, a consulta pode ser realizada, no MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Internet, no endereço da Prefeitura: www.rio.rj.gov.br .

2. BUSCA PRÉVIA DE NOME

A busca prévia do nome é para verificar se existem outras empresas, devidamente legalizadas apresentando o mesmo nome escolhido dentro do Estado.

Para realizar a devida busca faz-se necessário o preenchimento de uma ficha apontando 3 sugestões de nomes e o pagamento da DARJ no valor de R$ 11,00 (Taxa de Serviço). Estes documentos deverão ser entregues na JUCERJA (Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro).

Caso todos os nomes sugeridos sejam recusados pela JUCERJA, o requerente deverá pagar novamente a taxa de consulta e refazê-la com mais três novas sugestões de nomes.

3. REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico e as regras para o funcionamento e a liquidação da Sociedade. É elaborado por um Contador e Advogado e entregue em 3 vias na JUCERJA.

4. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA – CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas. Este cadastro é realizado através do site da Receita Federal ou Convênio com a JUCERJA.

5. INSCRIÇÃO ESTADUAL - DOCAD

A empresa que tem atividade de Circulação de Mercadorias deve solicitar sua inclusão no Cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, obtendo, assim, sua Inscrição Estadual. A inscrição é feita nas Unidades de Cadastro e de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita.

6. ALVARÁ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL - RUCCA

Os prestadores de serviços estão obrigados a efetuar a inscrição no cadastro de contribuintes do Município, obtendo sua inscrição Municipal. A inscrição municipal é feita automaticamente junto com a obtenção do Alvará.

7. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Toda