Despesa pública

DESPESA PÚBLICA

1. A despesa pública é executada em três estágios: ordinário (montante previamente conhecido), por estimativa (cujo valor não se possa determinar previamente) e global (de pagamento parcelado). (E)

2. O empenho é o primeiro estágio efetivo da despesa e é conceituado como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. (C)

3. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (C)

4. Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (C)

5. Apesar de não criar obrigação para o Estado, o empenho assegura dotação orçamentária objetivando garantir o pagamento estabelecido na relação contratual entre a administração pública e seus fornecedores e prestadores de serviços. (C)

6. O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos orçamentários e, de acordo com a sua natureza e finalidade, pode ser classificado em empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global. O empenho ordinário é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar previamente, de base não homogênea, podendo ser feito o reforço do empenho. (E)

7. Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário. (E)

8. Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido a priori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre. (E)

9. Uma despesa pública pode ser paga antes de sua liquidação, mas não antes da emissão do empenho. (E)

10. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. (C)

11. A certificação do recebimento do fornecimento e da prestação do serviço é exigida no momento do pagamento da despesa. (E)

12. A classificação da despesa segundo a natureza, que passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes da Federação a partir do exercício financeiro de 2002, compreende: categorias econômicas, subcategorias econômicas e elementos. (E)

13. O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto. (E)

14. Inicialmente, a despesa orçamentária é classificada em categorias econômicas, mas deve ser obrigatoriamente subdividida até o nível de elementos da despesa. (C)