Lei 4769 - Administrador

A Lei 4.769

Os administradores estão se movimentando para fazer uma revisão da Lei 4.769 e isso está deixando muita gente "de cabelo em pé."

A tal lei (4.769) é a lei que regulamenta a profissão dos administradores. Foi elaborada há quatro décadas e precisa mesmo sofrer correções para se tornar mais atual e abrangente. Afinal, ela foi feita (em 1965) 25 anos depois de os primeiros cursos superiores de administração terem sido implantados no Brasil, (em 1941). Mas, na década de 1960 os administradores ainda eram chamados, erroneamente, de "Técnicos em Administração" denominação que transmitia conotação de formação escolar de nível médio.

Em 2003/2004 o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração iniciaram os estudos e discussões para propor uma nova redação ao texto da lei, com revisões em vários artigos, visando a atualizar, esclarecer e definir com mais precisão as competências exclusivas da profissão de administrador.

Aí é que está o ponto que incomoda muita gente. Pois os administradores propõem, entre outras coisas, uma reserva de mercado para o administrador (como, aliás, já ocorre no caso de outras categorias, como as dos advogados, dos engenheiros e dos contadores). Para isso, está sendo proposta, provisoriamente, a seguinte redação para um dos artigos da nova lei: "A partir da entrada em vigência desta lei, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, as demais empresas somente poderão promover o registro nas Juntas Comerciais se seus atos constitutivos vierem assinados por um Administrador legalmente registrado em Conselho Regional de Administração".

Tenho recebido e-mails de colegas, preocupados com essa proposta. Afinal, se isso passar, todas as empresas terão de ter (e pagar por) um Administrador Responsável. Os colegas querem saber qual é a minha opinião a respeito disso.

Pois bem. A minha opinião é que a reivindicação dos Administradores é muito justa. O que os administradores querem é que as empresas tenham administradores responsáveis (como as obras de construção civil têm engenheiros responsáveis). E eu sou 100% favorável a que todas as empresas (inclusive as micro e pequenas) sejam enquadradas. E tenho dito isto há mais de dez anos.

Afinal, uma empresa é um investimento de muita gente (e não apenas, como pensa a maioria, um investimento do dono da empresa). Os empregados investem seu tempo, suas energias, suas esperanças de crescimento e progresso pessoal; Os fornecedores investem estratégias de desenvolvimento de mercado; os clientes investem confiança...

Se, por má gestão (e quase sempre é isso) uma empresa quebra, não é um problema só para o dono da empresa. Muita gente sai perdendo. Muita gente sai prejudicada.

Por isso eu acho que um administrador competente, com seus conhecimentos das técnicas e do mercado, pode ser um profissional muito útil para a "saúde" da empresa.

Evidentemente que uma reserva de mercado como esta tem de ser acompanhada de uma contrapartida.

Na construção civil, por exemplo, temos uma reserva de mercado para engenheiros e arquitetos. Mas é importante lembrar que são eles (os engenheiros e os arquitetos) que respondem pelos problemas que ocorrem nas obras (se houver perdas materiais, mortes de operários ou resultados desconformes...). Respondem com seus próprios patrimônios pessoais, com a perda do registro profissional e, não raro, com a sua própria liberdade.

Sou favorável à reserva de mercado para os administradores, por entender que eles têm conhecimentos técnicos que podem ser muito úteis para a sobrevivência e para o progresso das empresas. Mas é necessário que a lei inclua as responsabilidades decorrentes.

Se a empresa quebrar, o administrador responsável precisa ser chamado a se explicar para o Conselho e até mesmo para a Justiça. Precisa responder com seu patrimônio individual (como é o caso dos engenheiros), com seu registro profissional e, se for o caso, com a sua liberdade civil (por exemplo: o administrador responsável por uma empresa "laranja", criada para desviar ou lavar dinheiro do tráfico de drogas deve ser preso junto com o traficante).

Acho que a revisão da lei 4769 está vindo em muito boa hora. Irá fortalecer a categoria dos administradores e não irá criar