PRÁTICA SIMULADA VI - EXERC. SEMANA 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS, TOCANTINS

NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade de nº 6845393-65 e CPF nº 156.236.456-25, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, CEP: 52130-001, Condonópolis, Tocantins, através de seu advogado, procuração em anexo (Documento 01), com escritório profissional situado na ...., onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

com fulcro no art. 183 da Constituição Federal de 1988, art. 1.240 do Código Civil de 2002, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do Código de Processo Civil de 1973, seguindo o rito SUMÁRIO, em face do artigo 14 da Lei nº 10.257/01 e 275 II, “h”, em face de CÂNDIDO GONÇALVES,( qualificaçào), pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:

1- DOS FATOS

1.1. Tem-se que o autor possui o imóvel localizado à Rua Cardoso Soares, nº 41, bairro de Lírios, CEP: 52136-001, Condonópolis, Tocantins, desde de outubro do ano de 2004, totalizando um prazo de 09 anos e meio;

1.2. O referido imóvel é localizado na área urbana do referido município e tem extensão de 240 metros quadrados;

1.3. O réu é possuidor do referido imóvel, cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de Ezequiel, à direita com a propriedade de Carlos e ao fundo com a propriedade de Edgar, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas;

1.4. O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, pacifica, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo;

1.5. O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, logo com animus domini, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família;

1.6. O possuidor não é proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano;

1.7. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

Vale ressalvar que o usucapião é, de acordo com vasta doutrina, a citar CHAVES DE FARIAS & ROSENVALD (2006, p. 290):

“(...) mais uma maneira de promover o direito fundamental à moradia, assegurando-se um patrimônio mínimo à entidade familiar, na linha de tutela ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (grifo nosso)

2- DO DIREITO

Assegura o art. 183 da Constituição Federal de 1988 e o art. 1.240 do Código Civil de 2002 que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam:

I- Imóvel urbano com extensão até 250 metros quadrados;

II- Exercício da posse sobre esse imóvel sem oposição e ininterrupta pelo lapso temporal de 05 anos;

III- Imóvel utilizado para fins de moradia;

IV- Possuidor não ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano;

A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial urbano, conforme julgado do TJ/SP:

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: Requisitos do art. 183, "caput", da CF88 verificados.Ação procedente. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido. (Número do processo: APL 1181125020088260000 SP 0118112-50.2008.8.26.0000. Relator: LUIZ ANTONIO DE GODOY Data do acordão: 08/05/2012, Data da publicação: 08/05/2012)

A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme decisão do TJ/SP:

USUCAPIÃO ESPECIAL IMÓVEL URBANO: Os requisitos do usucapião especial urbano são a posse animo domini, ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, de terreno com área máxima de 250 m², para utilização como moradia