Pela Adoção Do Texto Constitucional De Um Estado Democrático De Direito

Quanto ao ponto aqui relevante, é bem de ver que todos os principais ramos do direito infraconstitucional tiveram aspectos seus, de maior ou menor relevância, tratados na Constituição. A catalogação dessas previsões vai dos princípios gerais às regras miúdas, levando o leitor do espanto ao fastio. Assim se passa com o direito administrativo, civil, penal, do trabalho, processual civil e penal, financeiro e orçamentário, tributário, internacional e mais além. Há, igualmente, um título dedicado à ordem econômica, no qual se incluem normas sobre política urbana, agrícola e sistema financeiro. E outro dedicado à ordem social dividido em numerosos capítulos e seções, que vão da saúde até os índios.

Luis Barroso entende que o legislador passa a ler a constituição e se abarca em suas características para que ocorra a leitura da norma infraconstitucional.Há para o doutrinador uma superposição entre os dois temas. Muda a qualidade embora os limites de atuação da esfera legislativa.

Barroso (2006) postula a importância da passagem da Constituição para o Centro do Sistema Jurídico; da supremacia formal à supremacia material da Constituição, a atenuação da dualidade entre o Direito Público e o Privado e, por fim, a Constitucionalização do Direito. Surge o Constitucionalismo Democrático: ideologia vitoriosa do século XX.