Petição Aluguel

eEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A), DOUTOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA-PE

PROC: 0003225-34.2013.8.17.1130

- REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

JULIANA ALENCAR DE CARVALHO, já fartamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem com o devido respeito, através de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, a REPLICA Á CONTESTAÇÃO apresentada pelas empresas: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA E ATENDIMENTO S,A E MARISA LOJAS S.A, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor:

DAS NOMENCLATURAS À SEREM UTILIZADAS NA PRESENTE PEÇA

Primeira Contestante ou Meridiano: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS

Segunda Contestante ou Audac: AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA

Terceira Contestante ou Marisa: MARISA LOJAS S.A

PRELIMINARMENTE – REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –

Na exordial, a autora fez o seguinte pedido à Vossa Excelência, vejamos:

A) - Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para os fins de as Requeridas serem obrigadas, de imediato, a tomarem as providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da Autora dos cadastros do SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir a débitos ora em questão

B) - Em sendo deferido o pedido constante no item “a”, seja expedido o competente Ofício Judicial às empresas-Rés, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa por dia de atraso, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do C.P.C.;

Desse modo, de maneira justíssima, Vossa Excelência, concedera antecipação de tutela, nos seguintes moldes (fls. 44):

PROC. N. 3225-34.2013

Vistos, etc...

Defiro o benefício da gratuidade.

Cumpre-me, por oportuno, apreciar o pedido de antecipação da tutela formulado pela requerente, com o escopo de retirar negativação do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

A antecipação da tutela foi introduzida no nosso sistema processual pela Lei 8.952/94, visando conferir ao procedimento cogniscitivo uma medida de caráter emergencial, satisfativo provisório. Para tanto, estipularam-se alguns requisitos básicos para a concessão da medida, dentre eles o fundado receio de dano irreparável, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de reversibilidade da medida.

No caso sub judice tenho que a medida deve ser deferida, eis que se discute a própria existência da obrigação que gerou a restrição creditícia