Ciências Sociais
40.935 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 15.211 - 15.240
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Direito
No tocante a história os povos que primeiro viviam no Brasil sofreram uma série de abusos por parte dos conquistadores europeus que buscavam a colonização, ação que levou muitos à extinção ou ao declínio acentuado, além dos abusos muitos foram expulsos de suas terras, e ainda hoje os descendentes desses povos não as recuperaram. Os direitos destes são garantidos constitucionalmente juntamente com a preservação de suas culturas originais, à posse territorial e ao desfrute exclusivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito
Doutrina (Apropriação indébita) Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da especialidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito & Justiça
Direito são varias leis que formam um conjunto que serve para colocar ordem na sociedade, assim mostrando os direitos e deveres de cada um. Os novos direitos têm como objetivo assegurar a todas as garantias antes não reconhecidas tendo em vista as novas situações jurídicas, da globalização à tecnologia e todos os outros estilos de vida. Justiça é um termo latim o qual significa respeito à igualdade de todos, tendo o objetivo de manter a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito -
01) Quais são as categorias de membros das corporações de ofício? 02) Quais são as duas primeiras Constituições de outros países dispondo sobre direito do trabalho? De que matéria se ocuparam? 03) Quais são as primeiras leis trabalhistas em nosso país? 04) Quais são as principais leis posteriores à CLT? 05) O direito do trabalho é público? 06) O direito do trabalho é privado? 07) No Brasil, a competência para legislar em matéria de trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2014 -
Direito - Filosofia Jurídica
ATIVIDADE ESTRUTURADA I Considerações a respeito do voto da Min. Ellen Gracie, quando da decisão de suspender a liminar em Arguição de Preceito Fundamental. ADPF 54 – Fetos Anencefálicos. 1. Do que fala o texto? R. O texto trata da possibilidade de manter a Medida Cautelar, em sede de Liminar, para enquanto não fosse julgada a Arguição advinda da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), pudessem, os profissionais da área, proceder a interrupção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 25/4/2013 -
Direito - Introdução Estudo Do Direito
Plano de Aula: A SOCIEDADE E O DIREITO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título A SOCIEDADE E O DIREITO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A SOCIEDADE E O DIREITO - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Distinguir a relação de dependência entre o direito e a sociedade. - Perceber que o Direito tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.090 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito - PC II
Procedimento das ações de consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (não sabe a quem deve pagar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.888 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito - Posse
SUMÁRIO Introdução ...........................................................................................02 Posse no direito Romano ...................................................................02 Teorias da posse .................................................................................04 Teoria subjetiva de savigny .........................................................................04 Teoria objetiva de Lhering ..........................................................................04 Espécie e qualificação da posse ........................................................04 1. Posse direta e indireta ........................................................................04 2. Composse ...........................................................................................04 3. Posse justa e posse injusta .................................................................05 4. posse de boa fé e posse de má fé ......................................................06 5. Posse nova e posse velha ..................................................................06 6. Posseio Naturdes ...............................................................................06 7. Posseio civilis ......................................................................................07 Aquisição e perda da posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.229 Palavras / 21 PáginasData: 23/2/2015 -
DIREITO - SUMULAS POR ASSUNTO
ICMS STF - SÚMULA Nº 660 - NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. STF - SÚMULA Nº 661 - NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. STF - SÚMULA Nº 662 - É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, GRAVADOS EM FITAS DE VIDEOCASSETE. STJ -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.283 Palavras / 42 PáginasData: 16/5/2014 -
Direito 1 Semestre Caso Concreto 4
Aplicação prática e teórica Questão discursiva: Leia o texto abaixo e responda: Durante a campanha presidencial de 1994, o então candidato Fernando Henrique Cardoso afirmou ter um pé na cozinha, buscando, assim, acionar uma ancestralidade africana e, consequentemente, afastar-se do estigma de que seria o candidato das elites. Em entrevista cedida em 2005 ao jornal Folha de São Paulo, o renomado jogador de futebol Ronaldo Fenômeno surpreendeu com a frase: Acho que todos os negros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2013 -
Direito A Cidadania
Direito á Cidadania. Pretendemos transmitir informações básicas acerca do direito civil e que seja de grande ajuda para esclarecer as questões e dúvidas que possam surgir no seu dia a dia. A vida social esta atrelada ao direito civil que regula as ocorrências do dia a dia. É ele que estabelece as condições em que os membros de uma comunidade relacionam-se entre si nos mais variados sentidos, permitindo que o mesmo passe a exercer sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
DIREITO À CIDADE
________________ APRESENTAÇÃO O direito à cidade é uma condição para cidades justas, humanas e democrática onde é garantido que todo brasileiro possa usufruir, igualitariamente, da estrutura e dos espaços públicos de sua cidades. Ao pesquisarmos sobre os aspectos na formação política, econômica e social do Brasil, constituindo o direito à cidade, nos deparamos com as raízes de vários problemas presentes atualmente na sociedade brasileira, a partir da construção histórica da mesma. O trabalho em questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.303 Palavras / 38 PáginasData: 5/6/2017 -
DIREITO A CIDADE E A JUVENTUDE: UM OLHAR PARA A SITUAÇÃO EM BH COM REFERENCIA AO CENTRO DE REFERENCIA A JUVENTUDE
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS GESTÃO PÚBLICA TEMA: DIREITO A CIDADE E A JUVENTUDE: UM OLHAR PARA A SITUAÇÃO EM BH COM REFERENCIA AO CENTRO DE REFERENCIA A JUVENTUDE Vitor Adalberto Gustavo Roberto Luiz Prodel Marcus Aurélio Dayler Barbosa Leticia Teixeira O tema deste presente trabalho é o direito a cidade e a ocupação social da juventude em Belo Horizonte, com um recorte acerca do Centro de Referencia da Juventude. Demonstrar a importância de ocupar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 1/7/2019 -
Direito A ciência
Em sentido amplo e diversificado, ciência (do latim scientia, traduzido por "conhecimento") refere-se a qualquer conhecimento ou prática sistemáticos. Em sentido estrito, ciência refere-se ao sistema de adquirir conhecimento baseado no método científico bem como ao corpo organizado de conhecimento conseguido através de tais pesquisasRef. 1 . Este artigo foca o sentido mais estrito da palavra. Embora as duas estejam fortemente interconectadas, a ciência tal como enfatizada neste artigo é muitas vezes referida como ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito à Honra
O que são os Direitos da personalidade? É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” Os direitos da personalidade, novo grupo de direitos protegidos pelo Código Civil de 2002, compreendem a proteção as esferas física (envolve o direito ao corpo),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito A Integridade Fisica
O direito à vida e o direito ao próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde sua criação com o nascimento à velhice resultando na morte, passando pelos alimentos, planejamento familiar, habitação, educação, proteção médica, entre muitos outros direitos. O direito ao corpo vivo compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozóide e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo. O direito ao corpo morto, por sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2014 -
Direito A Liberdade
Proceder um comentário à respeito do direito à liberdade e à maneira como ele é exercitado na sociedade atual e passada, de forma a trazer alguns conceitos de cidadania relativos a ele. Para podermos comentar à respeito do Direito à Liberdade, alguns conceitos precisam estar claros, entre os quais o conceito de liberdade. Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 27/8/2013 -
Direito a manifestacao em mocambique
*Por Octávio Machacule Liberdade de Reunião e de Manifestação Tópico: Evolução Histórica e Constitucional da Manifestação * Proibição de sujeição à autorização. Com a presente abordagem, pretendemos fazer uma resenha histórica da evolução da manifestação, bem como a sua integração como um dos direitos fundamentais do homem, no quadro jurídico moçambicano, desde a Constituição política portuguesa de 1933, passando pelo Acto colonial, o Estatuto dos indígenas, a formação da consciência nacionalista africana, a proclamação solene
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.311 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2016 -
Direito A Moradia
O direito à moradia é um direito humano, assim como direito a Cidade, porém desde o advento da industrialização as cidades passaram a contar com um contingente cada vez maior de sua população, sendo uma das razões para o aparecimento de mais “invasões” ou ocupações nas periferias da cidade, passando assim a demonstrar e a produzir as injustiças e as desigualdades sociais. Dessa forma o Estatuto da cidade juntamente com órgãos responsáveis pelo direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2014 -
Direito A Moradia
O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2015 -
DIREITO À MORADIA: COMO PREVISÃO CONSTITUCIONAL
DIREITO À MORADIA: COMO PREVISÃO CONSTITUCIONAL 1 INTRODUÇÃO Como se observa os direitos são reconhecidos à medida que a sociedade em constante evolução se vê necessitada de proteção, amparo e passa a invocar mudanças, novas concepções se formam e o Estado é compelido a responder as expectativas sociais o que quase sempre ocorre com a criação ou incorporação de uma lei ao ordenamento jurídico. No caso do direito a moradia este foi incorporada a nossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.370 Palavras / 14 PáginasData: 11/10/2013 -
Direito A Privacidade
Direito a Privacidade Art. 5º, X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada era desconhecido até ao final do jus racionalismo e das sociedades liberais da época. A afirmação e o reconhecimento desse direito, bem como a sua efetiva consagração legislativa, é um fenômeno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.795 Palavras / 12 PáginasData: 5/4/2014 -
Direito à saúde
"A asseguração dos direitos às condições básicas da vida, como a manutenção da saúde e a proteção a vida, são direitos inalienáveis do homem, considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inabaláveis é o fundamento da aspiração do homem comum. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2013 -
Direito à Saude
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no máximo 20 linhas) O Direito à Saúde é preconizado como um direito fundamental, partindo do pressuposto de existência da garantia estabelecida através da Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 196 , o qual declara que o Direito à Saúde é consagrado como direito de todos e dever do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2014 -
Direito A Saude
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. Durante a Constituinte de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito A Saúde
TIMA CÂMARA CÍVEL - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgado em 30/9/2003)" "Fornecimento de medicamentos necessários a paciente, carente de recurso, portador de osteoporose. É dever de Estado. imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Norma programática, definidora de direito fundamental e dotada de aplicação imediata. São responsáveis solidariamente a União, o Estado e o Município pelo fornecimento de medicamentos. Desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL - 2003.001.22214 - Órgão Julgador: DÉCIMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.399 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2014 -
Direito A Vida
Direito à Vida: A vida humana, que é o objeto do direito assegurado no art. 5º, integra-se de elementos materiais e imateriais; a vida é intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posição de si mesmo; por isso é que ela constitui a fonte primária de todos os outros bens jurídicos. A vida tem preferência sobre todas as coisas. O direito à vida é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2013 -
Direito A Vida
Ciências Contábeis -1ª fase Direito a Vida - Grupo 1 1) Segundo Moraes, (2002) do ponto de vista biológico, a vida inicia-se com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando em um ovo ou um zigoto. Já no ponto de vista jurídico, a vida se inicia no momento em que o óvulo fecundado se fixa na parede uterina (DINIZ, M, H; 2008). 2) O fim da personalidade da pessoa natural se dá com a morte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 4/3/2014 -
Direito A Vida
Direito à vida O direito à vida é considerado um bem fundamental do ser humano, pois é a partir dela que se torna possível a discussão a qualquer outro direito. O homem já nasce com o direito à vida e a liberdade, permitindo-lhe o livre arbítrio de viver de forma digna. Porém com a obrigação de reconhecer e respeitar os direitos dos outros. Procura-se, neste estudo, mostrar o início da vida para o direito, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2014 -
DIREITO AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE
stacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2014