Classificação Doutrinaria Código Penal

15) O que são e quais são as exceções processuais previstas no CPP?

As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.

De acordo com o artigo 95, do CPP, as exceções podem ocorrer em forma de suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte, litispendência e coisa julgada.

E aquelas exceções que põe fim à relação jurídica, se acolhidas, são chamadas de peremptórias. Já as que meramente ocasionam a extensão do curso processual são conhecidas por dilatórias.

Dentre as primeiras tem-se a exceção de coisa julgada e litispendência e, quanto à segunda espécie, podem-se relacionar as demais (suspeição, impedimento e incompetência do juízo). A exceção de ilegitimidade de parte poderá ser considerada peremptória ou dilatória se se referir à titularidade do direito de ação ou à capacidade de exercício, pois nesta derradeira hipótese é possível a ratificação por quem de direito, o que não ensejará o término da respectiva ação penal até mesmo por questão de economia e celeridade processual, respeitados todos os direitos e garantias constitucionais da defesa.

16) Como distinguir arresto, sequestro e hipoteca legal?

O sequestro consiste na apropriação judicial do bem, móvel ou imóvel, adquirido pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que á transferidos a terceiros.

O arresto consiste na apropriação judicial de quaisquer bens móveis do autor da conduta delituosa, para garantir futura indenização, se o réu for condenado.

A hipoteca legal é o direito real de garantia que recai sobre quaisquer bens imóveis do autor do ilícito penal, também para garantir uma futura indenização.

São as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal que possuem essa finalidade de assegurar os prejuízos patrimoniais advindos da conduta delituosa, sendo estudadas suas características e requisitos necessários à consecução dessa tutela jurisdicional.